DECRETO Nº 56.867, DE 21
DE MARÇO DE 2011
Altera a
classificação institucional da Secretaria da
Administração Penitenciária
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo
6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970,
que estabelece normas para a estruturação dos
Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária do Estado, à vista do
disposto no Decreto nº 56.833, de 14 de março de
2011,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto nº 54.106,
de 12 de março de 2009, o inciso XIX com a seguinte
redação:
“XIX -
Penitenciária Feminina II de Tremembé”.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 21 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
Emanuel Fernandes
Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 21 de março de 2011.
