GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria de Logística e Transportes, a administração do imóvel localizado na Rua Guará, s/nº, Lote 6, Quadra 11, Jardim Santos Dumont, Município de Ribeirão Preto, com 300,00m2 (trezentos metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 24.358, conforme identificado nos autos do processo SEP-2.864/2009.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será utilizado pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, visando a expansão do Aeroporto Leite Lopes.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2011
GERALDO ALCKMIN
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1º de abril de 2011.