GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Administração Penitenciária, um imóvel localizado na Rua João Rais, nº 113, Município de Franco da Rocha, com 2.387,00m² (dois mil, trezentos e oitenta e sete metros quadrados) de terreno e 289,00m² (duzentos e oitenta e nove metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 3.708, conforme identificado nos autos do processo SAA-41.054/2009.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma unidade administrativa voltada para o atendimento à população carcerária e seus familiares.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 2011
GERALDO ALCKMIN
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de abril de 2011.