DECRETO Nº 56.994, DE 12
DE MAIO DE 2011
Revoga o Decreto nº
49.616, de 25 de maio de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário e por prazo
indeterminado, em favor da Associação de
Proteção e Assistência
Carcerária-APAC, de parte do imóvel que especifica
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica revogado o Decreto nº 49.616, de 25 de maio de 2005, que
autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e por prazo indeterminado, em favor da
Associação de Proteção e
Assistência Carcerária-APAC, de parte do
imóvel e respectiva benfeitoria, localizado na Rua Bento da
Cruz, nº 805, Município de Birigüi,
área anexa à Delegacia de Polícia e
Cadeia Pública do município, com 153,72m².
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 12 de maio de 2011
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da
Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 12 de maio de 2011.
