GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, um imóvel localizado na Rua Treze, nº 2.422, Centro, Município de Jales, com 7.255,00m2 (sete mil, duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados) de terreno e 2.174,37m2 (dois mil, cento e setenta e quatro metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº 34.481, conforme identificado nos autos do processo SE-646/58/2010.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, visando à instalação da ETEC-Escola Técnica Estadual “Dr. José Luiz Viana Coutinho”, no Município de Jales.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2011
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Paulo Alexandre Pereira Barbosa
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de julho de 2011.