DECRETO Nº 57.254, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
Decreta:
Artigo 1° - Passam a
vigorar com a redação que se segue os seguintes
dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de
30 de novembro de 2000:
I - a alínea “d” do inciso I do artigo 3º do Anexo IV:
“d) 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354,
46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478,
46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711,
46729, 46737, 46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842, 46851, 46869,
46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 49507;” (NR);
II - a alínea “d” do inciso IX do artigo 3º do Anexo IV:
“d) 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302;” (NR)
Artigo 2° - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos para fatos geradores ocorridos a partir do mês de agosto
de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2011
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 2011.
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)
