GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída a investigação social dos candidatos aprovados nas três primeiras fases dos concursos públicos realizados para provimento de cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.
Parágrafo único - A investigação social a que se refere o “caput” deste artigo será realizada por ocasião da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada de que trata o inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 e o inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001.
Artigo 2º - A investigação social de que trata este decreto será apurada no âmbito social, moral, profissional e escolar, impedindo que o candidato com perfil incompatível ingresse no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 3º - A inscrição do candidato nos concursos públicos a que se refere este decreto implica automaticamente na aceitação e na autorização para realização da investigação social, que será realizada a partir das informações prestadas pelo próprio candidato.
Artigo 4º - Os editais de abertura dos concursos públicos para os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária fixarão os critérios e os procedimentos para realização da investigação social.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de outubro de 2011.