GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, o Grupo de Capacitação, Aperfeiçoamento e Empregabilidade.
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 54.025, de 16 de fevereiro de 2009, os dispositivos adiante enumerados, com a redação a seguir apresentada:
I - o inciso VIII do artigo 3º:
“VIII- Grupo de Capacitação, Aperfeiçoamento e Empregabilidade.”;
II - a alínea “c” do inciso II do artigo 4º:
“c) o Grupo de Capacitação, Aperfeiçoamento e Empregabilidade;”;
III - a alínea “e” do inciso II do artigo 6º:
“e) o Grupo de Capacitação, Aperfeiçoamento e Empregabilidade;”;
IV - a Seção VIII-A do Capítulo V, com seu artigo 27-A:
“SEÇÃO VIII-A
Do Grupo de Capacitação, Aperfeiçoamento e Empregabilidade
Artigo 27-A - O Grupo de Capacitação, Aperfeiçoamento e Empregabilidade, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - orientar, acompanhar e avaliar a operacionalização das diretrizes e prioridades que lhe forem estabelecidas pelo Coordenador, em consonância com a política definida pelo Secretário da Administração Penitenciária;
II - gerenciar, no âmbito da Pasta, as atividades de capacitação, aperfeiçoamento e empregabilidade voltadas a egressos do Sistema Penitenciário do Estado e a apenados com medidas alternativas à prisão, em especial aquelas relacionadas à prestação de serviços à comunidade;
III - subsidiar o Coordenador nos assuntos pertinentes ao Grupo;
IV - propor, com vista ao contínuo aperfeiçoamento das práticas e técnicas utilizadas, a definição ou reformulação de diretrizes a serem observadas em sua área de atuação;
V - realizar gestões junto a entidades públicas, empresas privadas e organizações da sociedade civil, objetivando a formalização de parcerias com a finalidade de propiciar, ao público-alvo do Grupo, qualificação profissional e/ou inserção no mercado de trabalho;
VI - acompanhar o processo de avaliação do aproveitamento dos egressos e apenados beneficiados por programas de capacitação e aperfeiçoamento resultantes da atuação do Grupo;
VII - prestar, quando for o caso, suporte técnico às Coordenadorias de Unidades Prisionais, objetivando contribuir para a elevação dos níveis de empregabilidade e para a geração de trabalho e renda para a população carcerária;
VIII - propor a definição ou participar do processo de identificação de indicadores que possibilitem a medição dos resultados das atividades desenvolvidas;
IX - contribuir para a disseminação da troca de experiências bem sucedidas e do intercâmbio de boas práticas que elevem os níveis de eficácia, eficiência e efetividade alcançados;
X - realizar estudos, elaborar levantamentos estatísticos e preparar relatórios referentes à área de atuação do Grupo, divulgando-os quando for o caso;
XI - atentar para as normas estabelecidas por outros órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, sempre que digam respeito às ações de responsabilidade do Grupo.
Parágrafo único - As atribuições de que trata este artigo serão exercidas pelo Grupo de Capacitação, Aperfeiçoamento e Empregabilidade em permanente integração com:
1. as demais unidades que integram a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania;
2. as Coordenadorias de Unidades Prisionais;
3. a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
4. a Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” - FUNAP.”.
Artigo 3º - A edição do presente decreto vincula-se ao cumprimento do disposto no artigo 56 do Decreto nº 57.185, de 2 de agosto de 2011.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2011.