DECRETO Nº 57.722, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2011
Altera a
classificação institucional da Secretaria da
Administração Penitenciária
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo
6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que
estabelece normas para a estruturação dos
Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária do Estado e à vista do
disposto nos Decretos nº 57.242, de 17 de agosto de 2011, e
nº 57.593, de 8 de dezembro de 2011,
Decreta:
Artigo 1º -
Ficam acrescentados ao artigo 6º do Decreto nº
54.106, de 12 de março de 2009, os incisos XXVIII e XXIX,
com a seguinte redação:
“XXVIII -
Centro de Detenção Provisória de
Taiuva;
XXIX - Centro de
Detenção Provisória de
Pontal.”.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco
Semeghini Neto
Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de 2011.
