GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o bem imóvel constituído por terreno e prédio localizado na Rua dos Libaneses nº 2.067, no Município de Araraquara, matriculado sob o nº 99.000 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, contribuinte municipal nº 13.0043.010.00, com a seguinte descrição e confrontações: 41,50m de frente para a Rua dos Libaneses; 41,50m, nos fundos, onde confronta com a Rua Verbo Divino; por 54,00m da frente aos fundos, dividindo de um lado com a Rua Bruno Ópice; de outro lado com o prédio nº 2.075 da Rua de situação e nos fundos com os prédios nº 44 e nº 52 da Rua Verbo Divino, encerrando uma área de 2.241,00m² (dois mil, duzentos e quarenta e um metros quadrados) e área construída de 1.447,08m² (um mil, quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados e oito decímetros quadrados).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á a instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de verba própria do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de fevereiro de 2012.