GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Conchas, de um imóvel de sua propriedade, onde se encontra instalado o Centro de Saúde II do Município, cadastrado no SGI sob nº 95, localizado na Rua Goiás, nº 202, naquele Município, cujo terreno contém 900,00m² (novecentos metros quadrados) e 686,00m² (seiscentos e oitenta e seis metros quadrados) de construções, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS 001.0200.000178/2011 (CC/19.880/12).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à prestação de serviços de saúde e odontológicos aos munícipes.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1º de março de 2012.