GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos DE-SP0000225-235.242-016-D03/001, DE-SP0000225-235.242-016-D03/002, DE-SP0000225-235.242-016-D03/003, DE-SP0000225-235.242-016-D03/004, DE-SP0000225-235.242-016-D03/005 e memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP-10.030/2010-SLT, necessários às obras de duplicação do km 235+430m ao km 241+045m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, com área total de 128.675,43m² (cento e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e cinco metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-016-D03/001, situa-se no km 236 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Internacional Paper do Brasil Ltda. e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7525328,9196 e E=701241,7454, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 100°37’11”, distância de 7,44m; 2-3 - em linha reta com azimute 106°9’0”, distância de 16,16m; 3-4 - em linha reta com azimute 237°22’2”, distância de 104,12m; 4-5 - em linha reta com azimute 229°34’52”, distância de 140,28m; 5-6 - em linha reta com azimute 230°26’44”, distância de 140,08m; 6-7 - em linha reta com azimute 232°11’14”, distância de 134,38m; 7-8 - em linha reta com azimute 321°21’48”, distância de 11,97m; 8-1 - em linha reta com azimute 51°17’17”, distância de 504,02m, perfazendo uma área de 6.222,44m² (seis mil, duzentos e vinte e dois metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-016-D03/002, situa-se no km 237 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a JAFD Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7525004,3570 e E=700855,9297, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 232°11’14”, distância de 5,82m; 2-3 - em linha reta com azimute 232°2’36”, distância de
149,22m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°42’13”, distância de 90,72m; 4-5 - em linha reta com azimute 232°33’37”, distância de 122,88m; 5-6 - em linha reta com azimute 141°10’4”, distância de 10,75m; 6-7 - em linha reta com azimute 231°21’48”, distância de 674,23m; 7-8 - em linha reta com azimute 226°57’3”, distância de 56,71m; 8-9 - em linha reta com azimute 219°27’52”, distância de 81,8m; 9-10 - em linha reta com azimute 187°32’42”, distância de 10,15m; 10-11 - em linha reta com azimute 321°21’48”, distância de 43,22m; 11-12 - em linha reta com azimute 51°17’57”, distância de 818,09m; 12-13 - em linha reta com azimute 321°47’26”, distância de 1,4m; 13-14 - em linha reta com azimute 51°17’17”, distância de 368,61m; 14-1 - em linha reta com azimute 141°21’48”, distância de 11,97m, perfazendo uma área de 17.471,98m² (dezessete mil, quatrocentos e setenta e um metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-016-D03/002, situa-se no km 237+350m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Renata Villarinho Galli Cardoso e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7524392,7740 e E=699995,9326, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 231°18’5”, distância de 133,09m; 2-3 - em linha reta com azimute 321°21’48”, distância de 37,05m; 3-4 - em linha reta com azimute 80°25’35”, distância de 59,11m; 4-5 - em linha reta com azimute 53°36’29”, distância de 81,49m; 5-1 - em linha reta com azimute 141°21’48”, distância de 5,00m, perfazendo uma área de 1.711,59m² (um mil, setecentos e onze metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados);
IV - área 4 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-016-D03/003, situa-se no km 238 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a JAFD Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7524236,7969 e E=699950,2249, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 187°32’42”, distância de 128,15m; 2-3 - em linha reta com azimute 156°57’38”, distância de 52,77m; 3-4 - em linha reta com azimute 141°9’59”, distância de 57,00m; 4-5 - em linha reta com azimute 231°9’59”, distância de 38,00m; 5-6 - em linha reta com azimute 321°9’59”, distância de 71,70m; 6-7 - em linha reta com azimute 292°35’5”, distância de 55,10m; 7-8 - em linha reta com azimute 275°45’46”, distância de 88,76m; 8-9 - em linha reta com azimute 260°1’13”, distância de 29,98m; 9-10 - em linha reta com azimute 246°44’50”, distância de 89,16m; 10-11 - em linha reta com azimute 237°1’8”, distância de 119,24m; 11-12 - em linha reta com azimute 230°36’51”, distância de 94,71m; 12-13 - em linha reta com azimute 230°50’37”, distância de 98,72m; 13-14 - em linha reta com azimute 231°28’5”, distância de 100,01m; 14-15 - em linha reta com azimute 232°32’35”, distância de 120,12m; 15-16 - em linha reta com azimute 232°31’38”, distância de 68,00m; 16-17 - em linha reta com azimute 140°36’16”, distância de 7,48m; 17-18 - em linha reta com azimute 230°36’16”, distância de 166,25m; 18-19 - em linha reta com azimute 352°55’21”, distância de 17,17m; 19-20 - em linha reta com azimute 345°51’12”, distância de 3,33m; 20-21 - em linha reta com azimute 50°38’44”, distância de 155,65m; 21-22 - em linha reta com azimute 140°36’16”, distância de 4,35m; 22-23 - em linha reta com azimute 51°18’18”, distância de 386,81m; 23-24 - em linha reta com azimute 51°20’54”, distância de 560,35m; 24-1 - em linha reta com azimute 141°21’48”, distância de 43,22m, perfazendo uma área de 41.536,63m² (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e seis metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados);
V - área 5 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-016-D03/003, situa-se no km 238+620m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Olidenor Fernandes Leal e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523539,4624 e E=699034,7185, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 230°36’16”, distância de 36,19m; 2-3 - em linha reta com azimute 321°21’48”, distância de 17,58m; 3-4 - em linha reta com azimute 50°38’44”, distância de 47,04m; 4-1 - em linha reta com azimute 172°52’7”, distância de 20,75m, perfazendo uma área de 731,05m² (setecentos e trinta e um metros quadrados e cinco decímetros quadrados);
VI - área 6 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-016-D03/003, situa-se no km 237+550m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Renata Villarinho Galli Cardoso e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7524309,5615 e E=699892,0613, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 231°18’5”, distância de 383,21m; 2-3 - em linha reta com azimute 321°21’48”, distância de 10,00m; 3-4 - em linha reta com azimute 43°30’53”, distância de 115,04m; 4-5 - em linha reta com azimute 17°45’18”, distância de 44,38m; 5-6 - em linha reta com azimute 10°26’47”, distância de 118,83m; 6-7 - em linha reta com azimute 345°20’51”, distância de 36,01m; 7-8 - em linha reta com azimute 3°47’18”, distância de 19,3m; 8-9 - em linha reta com azimute 12°51’32”, distância de 56,34m; 9-10 - em linha reta com azimute 102°24’59”, distância de 42,37m; 10-11 - em linha reta com azimute 182°24’38”, distância de 40,84m; 11-12 - em linha reta com azimute 131°53’36”, distância de 77,89m; 12-13 - em linha reta com azimute 80°25’35”, distância de 66,48m; Segmento 13-1 - em linha reta com azimute 141°21’48”, distância de 37,05m, perfazendo uma área de 29.494,28m² (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
VII - área 7 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-016-D03/004, situa-se no km 238+700m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Olidenor Fernandes Leal e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523516,4909 e E=699006,7481, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 230°36’16”, distância de 55,34m; 2-3 - em linha reta com azimute 139°23’55”, distância de 9,62m; 3-4 - em linha reta com azimute 230°37’38”, distância de 140,41m; 4-5 - em linha reta com azimute 333°23’42”, distância de 28,59m; 5-6 - em linha reta com azimute 51°20’33”, distância de 10,46m; 6-7 - em linha reta com azimute 51°20’50”, distância de 23,24m; 7-8 - em linha reta com azimute 51°3’57”, distância de 25,09m; 8-9 - em linha reta com azimute 50°38’44”, distância de 130,67m; 9-1 - em linha reta com azimute 141°21’48”, distância de 17,58m, perfazendo uma área de 4.730,98m² (quatro mil, setecentos e trinta metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados);
VIII - área 8 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-016-D03/004, situa-se no km 239+350m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Lago Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523067,4620 e E=698497,4437, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 235°13’33”, distância de 53,24m; 2-3 - em linha reta com azimute 317°40’31”, distância de 9,49m; 3-4 - em linha reta com azimute 324°52’18”, distância de 1,91m; 4-5 - em linha reta com azimute 335°9’43”, distância de 2,05m; 5-6 - em linha reta com azimute 346°15’9”, distância de 2,17m; 6-7 - em linha reta com azimute 356°22’29”, distância de 1,68m; 7-8 - em linha reta com azimute 6°2’12”, distância de 1,99m; 8-9 - em linha reta com azimute 16°15’9”, distância de 1,89m; 9-10 - em linha reta com azimute 26°45’17”, distância de 2,10m; 10-11 - em linha reta com azimute 37°13’29”, distância de 1,88m; 11-12 - em linha reta com azimute 47°16’25”, distância de 1,94m; 12-13 - em linha reta com azimute 52°24’37”, distância de 43,07m; 13-1 - em linha reta com azimute 142°24’55”, distância de 23,49m, perfazendo uma área de 1.166,21m² (um mil, cento e sessenta e seis metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados);
IX - área 9 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-016-D03/004, situa-se no km 239+110m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, consta pertencer a Fausto Cardoso e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523285,3963 e E=698612,3892, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 231°23’18”, distância de 9,92m; 2-3 - em linha reta com azimute 286°33’12”, distância de 5,08m; 3-4 - em linha reta com azimute 313°27’49”, distância de 7,95m; 4-5 - em linha reta com azimute 327°44’8”, distância de 2,97m; 5-6 - em linha reta com azimute 327°44’2”, distância de 11,27m; 6-7 - em linha reta com azimute 331°21’46”, distância de 15,40m; 7-8 - em linha reta com azimute 337°59’3”, distância de 15,01m; 8-9 - em linha reta com azimute 339°5’30”, distância de 1,27m; 9-10 - em linha reta com azimute 355°46’14”, distância de 2,46m; 10-11 - em linha reta com azimute 11°32’1”, distância de 3,08m; 11-12 - em linha reta com azimute 24°49’31”, distância de 3,19m; 12-13 - em linha reta com azimute 35°40’25”, distância de 3,43m; 13-14 - em linha reta com azimute 45°8’30”, distância de 2,83m; 14-15 - em linha reta com azimute 160°0’44”, distância de 19,16m; 15-16 - em linha reta com azimute 146°52’32”, distância de 16,95m; 16-1 - em linha reta com azimute 141°20’39”, distância de 28,60m, perfazendo uma área de 726,01m² (setecentos e vinte e seis metros quadrados e um decímetro quadrado);
X - área 10 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-016-D03/004, situa-se à Avenida José Vicente Aiello, s/nº (altura do km²39+110m da Rodovia SP-225), Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Sergio Caixeta Dias e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523348,8446 e E=698575,4713, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 230°32’37”, distância de 4,08m; 2-3 - em linha reta com azimute 247°13’35”, distância de 3,52m; 3-4 - em linha reta com azimute 274°47’46”, distância de 2,90m; 4-5 - em linha reta com azimute 340°0’44”, distância de 10,95m; 5-6 - em linha reta com azimute 340°0’44”, distância de 18,11m; 6-7 - em linha reta com azimute 70°0’44”, distância de 10,00m; 7-1 - em linha reta com azimute 160°0’44”, distância de 28,75m, perfazendo uma área de 297,65m² (duzentos e noventa e sete metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
XI - área 11 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-016-D03/004, situa-se no km 239+180m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Distribuidora de Ferro Brasilândia Ltda. e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523236,3339 e E=698551,2214, sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 231°22’1”, distância de 19,97m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°20’43”, distância de 20,43m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°32’25”, distância de 19,88m; 4-5 - em linha reta com azimute 231°13’33”, distância de 19,33m; 5-6 - em linha reta com azimute 231°34’51”, distância de 19,47m; 6-7 - em linha reta com azimute 231°16’53”, distância de 19,49m; 7-8 - em linha reta com azimute 231°11’12”, distância de 19,15m; 8-9 - em linha reta com azimute 231°24’9”, distância de 22,04m; 9-10 - em linha reta com azimute 10°7’29”, distância de 34,01m; 10-11 - em linha reta com azimute 331°44’28”, distância de 18,94m; 11-12 - em linha reta com azimute 7°36’52”, distância de 38,14m; 12-13 - em linha reta com azimute 53°21’24”, distância de 111,71m; 13-14 - em linha reta com azimute 22°2’36”, distância de 64,87m; 14-15 - em linha reta com azimute 337°2’8”, distância de 15,11m; 15-16 - em linha reta com azimute 70°0’44”, distância de 11,08m; 16-17 - em linha reta com azimute 161°32’43”, distância de 52,74m; 17-18 - em linha reta com azimute 170°13’11”, distância de 9,60m; 18-19 - em linha reta com azimute 172°7’24”, distância de 16,87m; 19-20 - em linha reta com azimute 174°50’18”, distância de 14,57m; 20-21 - em linha reta com azimute 190°33’31”, distância de 12,48m; 21-22 - em linha reta com azimute 196°18’56”, distância de 16,54m; 22-23 - em linha reta com azimute 204°3’3”, distância de 6,53m; 23-24 - em linha reta com azimute 211°42’0”, distância de 2,61m; 24-1 - em linha reta com azimute 229°46’30”, distância de 8,84m, perfazendo uma área de 12.633,73m² (doze mil, seiscentos e trinta e três metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados);
XII - área 12 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-016-D03/005, situa-se no km 240 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a José da Silva Martha Filho e/ou outros, é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522762,3721 e E=698049,8805 sendo constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute 230°14’41”, distância de 73,86m; 2-3 - em linha reta com azimute 229°51’41”, distância de 100,10m; 3-4 - em linha reta com azimute 230°34’56”, distância de 120,06m; 4-5 - em linha reta com azimute 231°16’57”, distância de 100,13m; 5-6 - em linha reta com azimute 232°40’58”, distância de 40,11m; 6-7 - em linha reta com azimute 234°28’39”, distância de 80,26m; 7-8 - em linha reta com azimute 235°31’32”, distância de 25,50m; 8-9 - em linha reta com azimute 28°21’34”, distância de 54,24m; 9-10 - em linha reta com azimute 232°29’53”, distância de 60,31m; 10-11 - em linha reta com azimute 234°38’56”, distância de 39,84m; 11-12 - em linha reta com azimute 230°49’5”, distância de 59,87m; 12-13 - em linha reta com azimute 229°38’3”, distância de 60,10m; 13-14 - em linha reta com azimute 233°7’21”, distância de 60,83m; 14-15 - em linha reta com azimute 244°48’1”, distância de 20,60m; 15-16 - em linha reta com azimute 234°6’27”, distância de 79,62m; 16-17 - em linha reta com azimute 234°35’28”, distância de 100,05m; 17-18 - em linha reta com azimute 230°28’7”, distância de 83,32m; 18-19 - em linha reta com azimute 319°14’15”, distância de 7,41m; 19-20 - em linha reta com azimute 50°15’40”, distância de 63,82m; 20-21 - em linha reta com azimute 52°17’31”, distância de 24,78m; 21-22 - em linha reta com azimute 53°28’51”, distância de 354,37m; 22-23 - em linha reta com azimute 53°7’26”, distância de 57,24m; 23-24 - em linha reta com azimute 51°19’20”, distância de 662,78m; 24-1 - em linha reta com azimute 172°18’35”, distância de 9,55m, perfazendo uma área de 11.952,88m² (onze mil, novecentos e cinquenta e dois metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de março de 2012.