GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o imóvel localizado na Rua Vicente Leporace, nº 2.634, Jardim Trianon, Município de Jales, cadastrado no SGI sob o nº 39.015, contendo 8.142,87m² (oito mil, cento e quarenta e dois metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) de terreno e 6.587,52m² (seis mil, quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SE nº 127/2006 (CC/13.301/12).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á às instalações da Faculdade de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.068, de 24 de agosto de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Paulo Alexandre Pereira Barbosa
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de março de 2012.