GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ipaussu, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área superficial de 10.016,96m2 (dez mil, dezesseis metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), localizado na Avenida Emília Rodrigues de Moraes Leite, nº 1555, naquele município, matriculado sob o nº 1589 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ipaussu, objeto da Lei municipal nº 263, de 21 de outubro de 2011, conforme identificado nos autos do processo SJDC-272490/2008, assim descrito: "inicia no ponto localizado à 51,53m distante da esquina com a Rua 4; segue em 118,98m com a área Verde 6 da Quadra Z do loteamento "Parque do Brilhante"; deflete à direita em 84,00m, confrontando com o Lote 5 da Quadra Z em 11,52m, com o Lote 6 da Quadra Z em 12,00m, com o Lote 7 da Quadra Z em 12,00m, com Lote 8 da Quadra Z em 12,00m, com o Lote 9 da Quadra Z em 12,00m e com o Lote 10 da Quadra Z em 24,48m; daí, deflete à direita em 119,49m até encontrar o ponto A, confrontando nesta extensão com o Lote 11 da Quadra Z em 20,10m e com a Gleba D, denominada Chácara Tavares, de .propriedade de Walter Júnior Tavares e Marcelo Henrique Tavares em 99,39m; daí, deflete à direita em 84,04m até encontrar o ponto inicial desta descrição, confrontando com a Avenida Emilia Rodrigues de Moraes Leite".
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando à construção do Fórum do Município de Ipaussu.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 2012.