GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o aumento do índice de obesidade infantil e a alta incidência, em adultos, de doenças relacionadas a hábitos alimentares inadequados;
Considerando a necessidade de tratar as ações preventivas relacionadas à saúde, educação, meio ambiente e horticultura de maneira integrada no processo de aprendizagem do ensino infantil; e
Considerando constituir-se a primeira infância em período decisivo para a formação da personalidade,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa "Horta Educativa", direcionado a crianças com idade de 4 (quatro) a 8 (oito) anos matriculadas em unidades escolares públicas, com os seguintes objetivos:
I - incentivar a adoção de hábitos alimentares saudáveis;
II - fortalecer o trabalho educacional voltado à formação de valores sociais, culturais e alimentares compatíveis com a preservação da cultura do país e do meio ambiente;
III - sensibilizar os alunos a respeito da importância da boa limentação para um crescimento saudável;
IV - divulgar os alimentos oriundos do ecossistema de cada região;
V - integrar, a partir da horticultura, os diferentes conteúdos curriculares da educação infantil.
Artigo 2º - O Programa de que trata o artigo 1º deste decreto será implementado por meio de convênios celebrados com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, que venham a constar de relação aprovada nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008, e compreenderá as seguintes etapas:
I - capacitação dos profissionais envolvidos em sua execução para que possam transmitir às crianças conhecimentos científicos e tecnológicos que as estimulem a melhorar os hábitos alimentares e a respeitar o meio ambiente;
II - fornecimento de material de apoio para implantação de hortas educativas em unidades escolares públicas como instrumento de educação ambiental de forma interdisciplinar.
Artigo 3º - A coordenação do Programa de que trata este decreto incumbirá ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, que contará, para sua execução, com o apoio técnico da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o qual consistirá nas seguintes ações:
I - auxílio na escolha da unidade escolar-piloto do Município;
II - elaboração de estudo de viabilidade padronizado da área na qual será desenvolvida a "Horta Educativa";
III - colaboração com o Município na implantação e operacionalização do Programa, observado o cronograma de atividades elaborado pelo FUSSESP;
IV - capacitação da equipe coordenadora municipal, dos servidores e dos profissionais que atuarão no Programa;
V - disponibilização de assistência técnica para assuntos relacionados ao Programa.
Artigo 4º - Fica o FUSSESP autorizado a representar o Estado na celebração dos convênios de que trata o artigo 2º deste decreto, obedecido o modelo constante do Anexo deste decreto.
Parágrafo único - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá atender ao disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, e no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007.
Artigo 5º - O órgão jurídico que atende ao FUSSESP será ouvido no caso concreto, quando houver necessidade de dirimir dúvida acerca da documentação apresentada ou quanto à execução do convênio.
Artigo 6º - Após a assinatura do instrumento de ajuste deverá ser adotado o procedimento estipulado no artigo 11 do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2012
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de março de 2012.



Convênio FUSSESP nº
Em        de                    de 2012, o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, com sede na rua Ministro de Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, nesta Capital, doravante designado USSESP, autorizado pelo Decreto nº               , de       de                      de 2012, neste ato representado por sua Presidente                                            , e o Município de                                       , inscrito no CNPJ sob o n°                                  , por meio do respectivo Fundo Social de Solidariedade, com sede na                            , n°           , doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito,                                     , e pela Presidente do FUNDO,                                         , resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, e demais normas regulamentares incidentes na espécie, mediante as seguintes láusulas e condições.


Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos materiais, que compõem o "Kit Horta", com vista à implantação e execução do Programa "Horta Educativa", de acordo com o Plano de Trabalho que, constante de fls.         dos autos do Processo FUSSESP n°                           , integra o presente instrumento como se neste estivesse transcrito.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho poderá ser modificado, para melhor adequação técnica ou financeira, mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP, fundada em manifestação justificada do MUNICÍPIO, vedados a alteração de objeto ou o repasse de recursos financeiros estaduais.


O valor do presente convênio é de R$                          (                                            ), sendo R$                         (                                             ) de responsabilidade do FUSSESP, relativos ao "Kit Horta", e R$                         (                                              ) de responsabilidade do MUNICÍPIO.
Parágrafo único - Não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes.


I - Compete ao FUSSESP:
a) transferir ao MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente instrumento, o material pedagógico e didático, ferramentas e insumos que compõem o "Kit Horta", conforme descrito no Plano de Trabalho; b) supervisionar a execução do objeto deste convênio;
II - Compete ao MUNICÍPIO:
a) indicar os servidores que comporão a equipe coordenadora municipal e atuarão como agentes multiplicadores, com vista à implantação do Programa em outras unidades escolares públicas;
b) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o Programa referido na cláusula primeira, com a implantação da "Horta Educativa", de acordo com o Plano de Trabalho;
c) disponibilizar o "Cuidador da Horta", responsável pela manutenção desta durante a vigência do convênio;
d) participar de reuniões de acompanhamento do Programa;
e) observar, na execução do Programa de que trata o inciso I desta cláusula, as normas legais e regulamentares pertinentes, bem como as regras que o regem, constantes de manual disponibilizado pelo FUSSESP em sítio eletrônico;
f) arcar com os ônus trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros decorrentes da execução do ajuste, ficando o FUSSESP isento de qualquer responsabilidade;
g) utilizar os bens transferidos exclusivamente na execução do objeto deste convênio;
h) apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do convênio, relatório das atividades desenvolvidas, contendo informações sobre o Programa, bem como sobre as metas e objetivos alcançados;
i) restituir ao FUSSESP os materiais, equipamentos e insumos que compõem o "Kit Horta", ou seu equivalente em dinheiro, em caso de inexecução do Programa, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da denúncia ou rescisão do presente convênio.


O prazo de vigência do presente convênio é de           (                               ) dias, contados da assinatura do presente instrumento.
Parágrafo único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão de prévia aprovação do FUSSESP e serão formalizadas mediante termo de aditamento.


Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, e será rescindido na hipótese de descumprimento de suas cláusulas ou infração legal.
Parágrafo único - A denúncia e rescisão por inexecução do ajuste obrigam o MUNICÍPIO à restituição integral dos recursos materiais recebidos ou de seu equivalente em dinheiro.


Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá, obrigatoriamente, ser consignada a participação do Estado de São Paulo, pelo FUSSESP, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.


Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas à execução do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acertadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

FUSSESP	MUNICÍPIO
Testemunhas:
1.___________________________	2.___________________________
Nome:	Nome:
R.G.:	R.G.:
CPF:	CPF: