GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel localizado na Avenida dos Metalúrgicos, nº 120, Cidade Tiradentes, nesta Capital, com área de 1.209,89m² (um mil, duzentos e nove metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), objeto do Decreto municipal nº 51.942 de 24 de novembro de 2010, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-3075/2004-PMESP e apenso.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de abril de 2012.