DECRETO
Nº 58.003, DE 24 DE ABRIL DE 2012
Revoga o
Decreto nº 57.872, de 14 de março de 2012 que
declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens imóveis situados
no Município de Araçariguama,
necessários à instalação de
unidade prisional ou de outros serviços públicos
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica revogado o Decreto nº 57.872, de 14 de março
de 2012, que declarou de utilidade pública para fins de
desapropriação, pela Fazenda do Estado, os bens
imóveis situados no Município de
Araçariguama, necessários à
instalação de unidade prisional ou de outros
serviços públicos, com área de
251.139,38m² (duzentos e cinqüenta e um mil, cento e
trinta e nove metros quadrados e trinta e oito decímetros
quadrados).
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 24 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 24 de abril de 2012.
