DECRETO
Nº 58.009, DE 25 DE ABRIL DE 2012
Prorroga,
por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito do Município de
Bernardino de Campos, que declarou Situação de
Emergência em áreas do Município
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e
Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a
homologação da Situação de
Emergência em áreas do Município de
Bernardino de Campos, objeto do Decreto municipal nº 2.791, de
17 de abril de 2012, nos termos do Decreto federal nº 7.257,
de 4 de agosto de 2010, e na Resolução
nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa
Civil.
Artigo 2º -
Os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, dentro
de suas respectivas atribuições, ficam
autorizados a continuar prestando apoio complementar à
população das áreas afetadas daquele
município, mediante prévia
articulação com a Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil - CEDEC.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de
abril de 2012.
Palácio dos
Bandeirantes, 25 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 25 de abril de 2012.