DECRETO
Nº 58.121, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Dá
nova redação aos parágrafos
únicos dos artigos 1º, 2º e 3º,
do Decreto nº 53.969, de 23 de janeiro de 2009, que autorizou
a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município
de São José do Rio Preto, e transferiu a
administração das áreas que
especifica, localizadas naquele município
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º -
Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 53.969, de
23 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - o
parágrafo único do artigo 1º:
"Parágrafo
único - A área de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à
instalação de um Parque Tecnológico e
Distrito Industrial, bem como à
implantação de parte da Avenida Benedito
Rodrigues Lisboa, Jardim Tarraf II, a cargo daquela municipalidade,
além da implantação de parte da
adutora que interligará o Sistema de abastecimento de
Água do Mini Distrito "Ulisses Guimarães" ao
Distrito Industrial "Waldemar de Oliveira Verdi", a cargo do
Serviço Municipal Autônomo de Água e
Esgoto - SEMAE, autarquia daquela municipalidade."; (NR)
II - o
parágrafo único do artigo 2º:
"Parágrafo
único - A área de que trata o "caput" deste
artigo destinar-se-á à
instalação de uma unidade da Faculdade de
Tecnologia - FATEC, do Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula
Souza-CEETEPS", a ser formalizada por meio de permissão de
uso."; (NR)
III - o
parágrafo único do artigo 3º:
"Parágrafo
único - A área de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à
implantação da Estação
Experimental de São José do Rio Preto, a cargo do
Instituto Florestal, assegurada a passagem, em continuidade, das obras
da extensão da Avenida que interligará a Rodovia
Washington Luiz, SP-310, na altura do Km 444 à Rua
República do Líbano, a cargo da Prefeitura
Municipal de São José do Rio Preto.". (NR)
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 13 de junho de 2012
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco
Semeghini Neto
Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 13 de junho de 2012.