DECRETO
Nº 58.173, DE 28 DE JUNHO DE 2012
Homologa,
por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito do Município da
Estância Turística de Eldorado, que declarou
Situação de Emergência em
áreas do Município
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e
Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº
42/2012, de 08 de junho de 2012, que declarou
Situação de Emergência em
áreas do Município da Estância
Turística de Eldorado, nos termos do Decreto federal
nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e da
Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999,
do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º -
Os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, dentro
de suas respectivas atribuições, ficam
autorizados a prestar apoio complementar à
população das áreas afetadas daquele
município, mediante prévia
articulação com a Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de junho
de 2012.
Palácio dos
Bandeirantes, 28 de junho de 2012
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 28 de junho de 2012.