DECRETO
Nº 58.182, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Dispõe
sobre a doação de material bélico, de
propriedade do Estado, sob a administração da
Polícia Militar do Estado de São Paulo,
às Instituições Policiais Militares e
Órgãos dos Estados que especifica, e
dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica autorizada a doação de material
bélico, pertencente ao patrimônio do Estado e sob
a administração da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, aos Estados e respectivos
órgãos, na quantidade, tipo, marca, modelo e
calibre, na seguinte conformidade:
I - Estado do Acre:
Instituto de Administração
Penitenciária - 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100,
calibre .40;
II - Estado de
Alagoas: Polícia Militar - 2.000 (duas mil) pistolas Taurus
PT 100, calibre .40;
III - Estado do
Piauí: Polícia Militar - 2.000 (duas mil)
pistolas Taurus PT 100, calibre .40;
IV - Estado do Rio
Grande do Norte: Polícia Militar - 5.000 (cinco mil)
pistolas Taurus PT 100, calibre .40;
V - Estado de
Rondônia: Polícia Militar - 3.000 (três)
mil pistolas Taurus PT 100, calibre .40;
VI - Estado de
Roraima: Polícia Militar - 1.000 (mil) pistolas Taurus PT
100, calibre .40;
VII - Estado do
Maranhão: Polícia Militar - 4.000 (quatro mil)
pistolas Taurus PT 100, calibre .40.
Artigo 2º -
A Secretaria da Segurança Pública, por
intermédio da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, adotará as providências
necessárias para a desafetação do
material permanente do patrimônio público
estadual, com as comunicações decorrentes aos
órgãos competentes pelo controle de material
bélico nacional.
Artigo 3º -
As despesas decorrentes da execução deste decreto
ocorrerão sem quaisquer ônus ao Estado de
São Paulo.
Artigo 4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 29 de junho de 2012
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da
Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 29 de junho de 2012.