GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície de 4.486,00m² (quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados), localizado no Distrito Campo Belo, Município de São Paulo, conforme processo provisório CDHU-206503/2011 (código 57.58.388), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: "imóvel situado na Avenida Washington Luis, fundos para Rua Estevão Baião, Lotes "D", "E", "F" e "G" da Quadra 161, Distrito Campo Belo, Município São Paulo, iniciando a 40,16m da Rua Tapes; medindo 62,23m de frente para a Avenida Washington Luis, 62,42m nos fundos onde divide com a Rua Estevão Baião, por 73,20m da frente aos fundos do lado direito de quem da Avenida olha para o imóvel onde confronta com os Lotes "B" e "C", e 73,44m do lado esquerdo onde confronta com a Rua Vapabussu".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2012
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de julho de 2012.