DECRETO
Nº 58.235,
DE 19 DE JULHO DE 2012
Altera a
classificação institucional da Secretaria da
Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
com fundamento no
artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de
1970, que
estabelece normas para a estruturação dos
Sistemas de
Administração Financeira e Orçamento
do Estado, e
à vista do disposto no Decreto nº 58.172, de 28 de
junho de
2012,
Decreta:
Artigo
1º - Fica acrescentado ao artigo 6º do
Decreto nº
57.743, de 19 de janeiro de 2012, o inciso III, com a seguinte
redação:
"XXX -
Penitenciária Feminina
de Pirajuí".
Artigo
2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 19
de julho de 2012
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco
Semeghini Neto
Secretário de
Planejamento e
Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 19 de
julho de 2012.