DECRETO
Nº 58.261, DE 1º DE AGOSTO DE 2012
Revoga o
Decreto nº 58.077, de 25 de maio de 2012 que declarou de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens imóveis
localizados nesta Capital, necessários à
implantação de estacionamento da Secretaria da
Segurança Pública
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica revogado o Decreto nº 58.077, de 25 de maio de 2012, que
declarou de utilidade pública para fins de
desapropriação, pela Fazenda do Estado, os bens
imóveis localizados nesta Capital, necessários
à instalação de estacionamento da
Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 1º de agosto de 2012
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da
Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
a 1º de agosto de 2012.