DECRETO
Nº 58.263, DE 2 DE AGOSTO DE 2012
Transfere da
administração da Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Segurança
Pública, o imóvel que especifica, situado no
Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica transferida da administração da Secretaria
da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da
Segurança Pública, o imóvel localizado
nesta Capital, na Avenida Zaki Narchi, nº 1.751, Carandiru,
cadastrado no SGI sob o nº 26.205, conforme descrito e
identificado nos autos do expediente Prot. Geral-GS nº
1069/2012 (CC-83.248/12).
Parágrafo
único - A área de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação de uma Unidade da Polícia
Civil do Estado de São Paulo.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 2 de agosto de 2012
GERALDO ALCKMIN
Eloísa de
Sousa Arruda
Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da
Segurança Pública
Cibele Franzese
Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 2 de agosto de 2012.