GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-SPD476270-475.477-616-D03/001 e memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP-12.141/2011-SLT, necessários às obras de implantação do dispositivo (tipo 5), no Km 476+100m, na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Maracaí, com área total de 68.137,29m² (sessenta e oito mil, cento e trinta e sete metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD476270-475.477-616-D03/001, situa-se no Km 476 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Maracaí, que consta pertencer a Gilberto Pascon Sobrinho E s/m Cássia Dainese Candido Pascon e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7499676,344734 e E=529803,958846, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 301°56'6", distância de 339,66m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 32°0'6", distância de 32,76m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 110°57'59", distância de 5,83m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 105°0'23", distância de 17,40m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 91°31'54", distância de 15,36m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 92°24'37", distância de 13,24m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 82°39'18", distância de 12,32m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 75°57'46", distância de 23,93m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 76°55'33", distância de 11,71m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 76°58'56", distância de 12,51m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 77°50'12", distância de 12,61m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 80°23'32", distância de 10,19m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 87°32'59", distância de 0,50m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 122°1'59", distância de 8,24m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 122°1'40", distância de 13,38m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 121°54'39", distância de 18,68m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 122°3'28", distância de 18,70m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 122°4'20", distância de 19,74m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 122°7'26", distância de 22,23m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 121°43'22", distância de 17,33m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 122°0'5", distância de 16,79m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 121°58'55", distância de 17,26m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 122°18'54", distância de 15,51m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 121°41'22", distância de 18,19m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 122°14'12", distância de 15,56m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 121°55'6", distância de 18,67m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 122°3'38", distância de 11,81m; segmento 28-1 - em linha reta com azimute 211°56'6", distância de 110,88m, perfazendo uma área de 32.665,92m² (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD476270-475.477-616-D03/001, situa-se no Km 476 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Maracaí, que consta pertencer a João Pio Meyer e s/m Maria Helena Meyer e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7499905,417428 e E=529646,818026, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 188°2'57", distância de 3,74m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 220°24'00", distância de 8,23m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 249°56'45", distância de 23,56m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 261°56'45", distância de 23,57m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 262°52'49", distância de 12,37m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 269°8'18", distância de 12,56m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 276°50'56", distância de 14,16m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 286°13'22", distância de 17,01m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 290°45'43", distância de 3,52m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 32°0'6", distância de 71,29m; segmento 11-12 - em inha reta com azimute 122°1'47", distância de 3,95m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 122°1'47", distância de 10,51m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 122°3'5", distância de 18,28m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 122°22'19", distância de 12,68m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 121°52'36", distância de 15,66m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 121°44'20", distância de 19,00m; segmento 17-1 - em linha reta com azimute 122°21'34", distância de 4,92m, perfazendo uma área de 4.226,23m² (quatro mil, duzentos e vinte e seis metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD476270-475.477-616-D03/001, situa-se no Km 476 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Maracaí, que consta pertencer a Gilberto Pascon Sobrinho e s/m Cássia Dainese Candido Pascon e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7499816,329562 e E=529918,111766, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 302°2'7", distância de 155,25m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 16°24'33", distância de 0,58m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 67°16'20", distância de 6,97m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 84°2'1", distância de 18,25m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 86°25'4", distância de 17,80m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 86°1'23", distância de 19,28m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 85°1'18", distância de 18,72m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 84°24'50", distância de 17,86m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 85°53'29", distância de 18,95m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 85°46'2", distância de 17,42m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 84°40'1", distância de 18,54m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 85°35'2", distância de 20,80m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 86°20'0", distância de 20,77m; segmento 14-1 - em linha reta com azimute 211°57'1", distância de 118,57m, perfazendo uma área de 9.500,28m² (nove mil e quinhentos metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
IV - área 4 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD476270-475.477-616-D03/001, situa-se no Km 476 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Maracaí, que consta pertencer a Maykel Drachenberg, Natalia Drachenberg, Carolina Drachenberg de Souza e s/m Marcio Rodrigo de Souza e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7499914,99568 e E=529760,429935, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 302°2'7", distância de 77,63m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 31°56'6", distância de 124,47m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 121°56'6", distância de 260,81m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 266°30'32", distância de 21,99m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 264°41'21", distância de 19,29m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 266°26'48", distância de 19,46m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 267°11'11", distância de 17,77m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 265°20'2", distância de 18,91m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 264°57'55", distância de 18,32m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 265°38'21", distância de 18,89m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 266°30'3", distância de 18,68m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 267°1'27", distância de 17,75m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 266°12'49", distância de 17,91m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 269°59'7", distância de 8,40m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 275°32'22", distância de 13,83m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 282°30'44", distância de 7,47m; segmento 17-1 - em linha reta com azimute 289°47'35", distância de 3,61m, perfazendo uma área de 21.744,86m² (vinte e um mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 2012.