GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos DE-SP0000225-235.242-616-D03/001, DE-SP0000225-235.242-616-D03/002, DE-SP0000225-235.242-616-D03/003, DE-SP0000225-235.242-616-D03/004, DE-SP0000225-235.242-616-D03/005, DESP0000225-235.242-616-D03/006 e DE-SP0000225-235.242-416-D03/007 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-11.649/11-SLT, Vols. I e II, necessários às obras de duplicação do km 235+430m ao km 241+045m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225 (áreas complementares), Municípios e Comarcas de Bauru e Piratininga, com área total de 184.875,47m² (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - Área 1: a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SP0000225-235.242-616-D03/001, localiza-se no km 235+430m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7525525,9662 e E=701532,8779, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 110°49'46", distância de 6,04m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°16'49", distância de 328,96m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°19'51", distância de 263,88m; 4-5 - em linha reta com azimute 298°0'40", distância de 7,98m; 5-6 - em linha reta com azimute 231°29'19", distância de 261,52m; 6-7 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 13,16m; 7-8 - em linha reta com azimute 52°11'14", distância de 134,38m; 8-9 - em linha reta com azimute 50°26'44", distância de 140,08m; 9-10 - em linha reta com azimute 49°34'52", distância de 140,28m; 10-11 - em linha reta com azimute 57°22'2", distância de 119,87m; 11-12 - em linha reta com azimute 54°22'1", distância de 40,22m; 12-13 - em linha reta com azimute 53°29'46", distância de 220,49m; 13-1 - em linha reta com azimute 48°33'35", distância de 60,18m, perfazendo
uma área de 11.307,31m² (onze mil, trezentos e sete metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados);
II - Área 2: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/001, localiza-se no km 235+786m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a PONTEMAX-ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7525366,8785 e E=701211,2054, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 231°16'49", distância de 503,85m; 2-3 - em linha reta com azimute 321°20'23", distância de 8,25m; 3-4 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 497,99m; 4-5 - em linha reta com azimute 107°43'42", distância de 5,99m; 5-1 - em linha reta com azimute 103°19'15", distância de 4,13m, perfazendo uma área de 4.132,24m² (quatro mil, cento e trinta e dois metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados);
III - Área 3: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/002, localiza-se no km 236+291m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7525004,3570 e E=700855,9297, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 13,16m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°2'3", distância de 1002,41m; 3-4 - em linha reta com azimute 223°53'38", distância de 116,85m; 4-5 - em linha reta com azimute 210°34'10", distância de 24,67m; 5-6 - em linha reta com azimute 208°58'11", distância de 49,1m; 6-7 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 27,52m; 7-8 - em linha reta com azimute 7°32'42", distância de 10,15m; 8-9 - em linha reta com azimute 39°27'52", distância de 81,8m; 9-10 - em linha reta com azimute 46°57'3", distância de 56,71m; 10-11 - em linha reta com azimute 51°21'48", distância de 674,23m; 11-12 - em linha reta com azimute 321°10'4", distância de 10,75m; 12-13 - em linha reta com azimute 52°33'37", distância de 122,88m; 13-14 - em linha reta com azimute 51°42'13", distância de 90,72m; 14-15 - em linha reta com azimute 52°2'36", distância de 149,22m; 15-1 - em linha reta com azimute 52°11'14", distância de 5,82m, perfazendo uma área de 17.128,81m² (dezessete mil, cento e vinte e oito metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados);
IV - Área 4: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/002, localiza-se no km 236+291m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a PONTEMAX-ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7525051,7128 e E=700818,0924, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 231°16'49", distância de 21,46m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°10'53", distância de 20,81m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°14'52", distância de 16,89m; 4-5 - em linha reta com azimute 231°25'39", distância de 26,52m; 5-6 - em linha reta com azimute 231°17'29", distância de 35,22m; 6-7 - em linha reta com azimute 231°23'57", distância de 35,68m; 7-8 - em linha reta com azimute 231°16'46", distância de 32,46m; 8-9 - em linha reta com azimute 231°4'45", distância de 30,5m; 9-10 - em linha reta com azimute 295°31'0", distância de 9,17m; 10-11 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 223,53m; 11-1 - em linha reta com azimute 141°20'23", distância de 8,25m, perfazendo uma área de 1.821,14m² (um mil, oitocentos e vinte e um metros quadrados e quatorze decímetros quadrados);
V - Área 5: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/002, localiza-se no km 236+589m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a RENATA VILLARINHO GALLI CARDOSO E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7524856,8093 e E=700574,9941, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 231°13'37", distância de 22,76m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°19'23", distância de 33,83m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°6'33", distância de 36,68m; 4-5 - em linha reta com azimute 231°13'22", distância de 35,39m; 5-6 - em linha reta com azimute 231°26'17", distância de 34,73m; 6-7 - em linha reta com azimute 231°12'38", distância de 36,69m; 7-8 - em linha reta com azimute 231°20'23", distância de 33,46m; 8-9 - em linha reta com azimute 231°35'21", distância de 36,87m; 9-10 - em linha reta com azimute 231°5'16", distância de 34,08m; 10-11 - em linha reta com azimute 231°32'31", distância de 35,71m; 11-12 - em linha reta com azimute 231°16'16", distância de 36,6m; 12-13 - em linha reta com azimute 231°22'32", distância de 34,93m; 13-14 - em linha reta com azimute 231°20'50", distância de 47,77m; 14-15 - em linha reta com azimute 230°51'26", distância de 23,35m; 15-16 - em linha reta com azimute 231°35'54", distância de 22,3m; 16-17 - em linha reta com azimute 231°18'42", distância de 22,94m; 17-18 - em linha reta com azimute 231°11'20", distância de 22,68m; 18-19 - em linha reta com azimute 231°18'32", distância de 22,58m; 19-20 - em linha reta com azimute 231°22'43", distância de 23,21m; 20-21 - em linha reta com azimute 231°12'3", distância de 22,75m; 21-22 - em linha reta com azimute 231°14'2", distância de 22,48m; 22-23 - em linha reta com azimute 231°18'25", distância de 22,13m; 23-24 - em linha reta com azimute 231°12'25", distância de 22,9m; 24-25 - em linha reta com azimute 231°19'46", distância de 22,47m; 25-26 - em linha reta com azimute 231°6'6", distância de 23,15m; 26-27 - em linha reta com azimute 231°18'42", distância de 9,59m; 27-28 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 5m; 28-29 - em linha reta com azimute 233°36'29", distância de 81,49m; 29-30 - em linha reta com azimute 260°25'35", distância de 59,11m; 30-31 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 4,55m; 31-32 - em linha reta com azimute 80°25'35", distância de 44,11m; 32-33 - em linha reta com azimute 60°49'23", distância de 27,32m; 33-34 - em linha reta com azimute 60°49'40", distância de 30,75m; 34-35 - em linha reta com azimute 53°36'29", distância de 37,42m; 35-36 - em linha reta com azimute 52°57'9", distância de 31,69m; 36-37 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 700,96m; 37-1 - em linha reta com azimute 92°58'54", distância de 12,41m, perfazendo uma área de 6.738,54m² (seis mil, setecentos e trinta e oito metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados);
VI - Área 6: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/003, localiza-se no km 237+465m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7524236,7969 e E=699950,2249, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 27,52m; 2-3 - em linha reta com azimute 169°0'41", distância de 84,64m; 3-4 - em linha reta com azimute 225°57'39", distância de 54,55m; 4-5 - em linha reta com azimute 156°57'38", distância de 33,7m; 5-6 - em linha reta com azimute 141°9'59", distância de 56,44m; 6-7 - em linha reta com azimute 231°9'59", distância de 4m; 7-8 - em linha reta com azimute 321°9'59", distância de 57m; 8-9 - em linha reta com azimute 336°57'38", distância de 52,77m; 9-1 - em linha reta com azimute 7°32'42", distância de 128,15m, perfazendo uma área de 4.447,01m² (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados e um decímetro quadrado);
VII - Área 7: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/003, localiza-se no km 238 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225,) Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523992,9694 e E=699960,1889, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 231°9'59", distância de 4m; 2-3 - em linha reta com azimute 321°9'59", distância de 70,68m; 3-4 - em linha reta com azimute 292°35'5", distância de 32,18m; 4-5 - em linha reta com azimute 228°19'21", distância de 49,29m; 5-6 - em linha reta com azimute 277°0'17", distância de 130,75m; 6-7 - em linha reta com azimute 243°26'47", distância de 133,61m; 7-8 - em linha reta com azimute 231°16'14", distância de 270,21m; 8-9 - em linha reta com azimute 231°34'7", distância de 262,32m; 9-10 - em linha reta com azimute 231°34'7", distância de 148,5m; 10-11 - em linha reta com azimute 352°55'21", distância de 6,28m; 11-12 - em linha reta com azimute 50°36'16", distância de 166,25m; 12-13 - em linha reta com azimute 320°36'16", distância de 7,48m; 13-14 - em linha reta com azimute 52°31'38", distância de 68m; 14-15 - em linha reta com azimute 52°32'35", distância de 120,12m; 15-16 - em linha reta com azimute 51°28'5", distância de 100,01m; 16-17 - em linha reta com azimute 50°50'37", distância de 98,72m; 17-18 - em linha reta com azimute 50°36'51", distância de 94,71m; 18-19 - em linha reta com azimute 57°1'8", distância de 119,24m; 19-20 - em linha reta com azimute 66°44'50", distância de 89,16m; 20-21 - em linha reta com azimute 80°1'13", distância de 29,98m; 21-22 - em linha reta com azimute 95°45'46", distância de 88,76m; 22-23 - em linha reta com azimute 112°35'5", distância de 55,1m; 23-1 - em linha reta com azimute 141°9'59", distância de 71,7m, perfazendo uma área de 17.049,65m² (dezessete mil e quarenta e nove metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
VIII - Área 8: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/003, localiza-se no km 238+607m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a OLIDENOR FERNANDES LEAL E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523539,4624 e E=699034,7185, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 172°52'7", distância de 13,57m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°21'48", distância de 29,1m; 3-4 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 11,09m; 4-1 - em linha reta com azimute 50°36'16", distância de 36,19m, perfazendo uma área de 369,07m² (trezentos e sessenta e nove metros quadrados e sete decímetros quadrados);
IX - Área 9: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/003, localiza-se no km 237+465m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a RENATA VILLARINHO GALLI CARDOSO E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7524338,5005 e E=699868,9292, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 260°25'35", distância de 66,48m; 2-3 - em linha reta com azimute 311°53'36", distância de 77,89m; 3-4 - em linha reta com azimute 2°24'38", distância de 40,84m; 4-5 - em linha reta com azimute 92°38'23", distância de 4,01m; 5-6 - em linha reta com azimute 182°24'38", distância de 8,95m; 6-7 - em linha reta com azimute 131°53'36", distância de 74,07m; 7-8 - em linha reta com azimute 80°25'35", distância de 62,32m; 8-1 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 4,55m, perfazendo uma área de 720,19m² (setecentos e vinte metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);
X - Área 10: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/003, localiza-se no km 238 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a RENATA VILLARINHO GALLI CARDOSO E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7524429,3515 e E=699705,7387, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 192°51'32", distância de 56,33m; 2-3 - em linha reta com azimute 183°47'18", distância de 19,3m; 3-4 - em linha reta com azimute 165°20'51", distância de 36,01m; 4-5 - em linha reta com azimute 190°26'47", distância de 118,83m; 5-6 - em linha reta com azimute 197°45'18", distância de 44,38m; 6-7 - em linha reta com azimute 223°30'53", distância de 115,04m; 7-8 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 10m; 8-9 - em linha reta com azimute 231°15'27", distância de 7,5m; 9-10 - em linha reta com azimute 231°26'21", distância de 19,95m; 10-11 - em linha reta com azimute 231°15'30", distância de 66,03m; 11-12 - em linha reta com azimute 231°14'23", distância de 19,57m; 12-13 - em linha reta com azimute 231°28'8", distância de 20,16m; 13-14 - em linha reta com azimute 231°20'49", distância de 20,46m;14-15 - em linha reta com azimute 231°16'3", distância de 20,73m; 15-16 - em linha reta com azimute 231°27'53", distância de 19,11m; 16-17 - em linha reta com azimute 231°23'7", distância de 21,3m; 17-18 - em linha reta com azimute 231°17'18", distância de 19,45m; 18-19 - em linha reta com azimute 231°30'12", distância de 16,98m; 19-20 - em linha reta com azimute 231°4'33", distância de 27,01m; 20-21 - em linha reta com azimute 231°40'1", distância de 14,2m; 21-22 - em linha reta com azimute 231°14'54", distância de 20,98m; 22-23 - em linha reta com azimute 231°24'36", distância de 32,33m; 23-24 - em linha reta com azimute 231°25'28", distância de 15,24m; 24-25 - em linha reta com azimute 231°10'52", distância de 14,68m; 25-26 - em linha reta com azimute 231°33'29", distância de 20,89m; 26-27 - em linha reta com azimute 233°7'37", distância de 150,1m; 27-28 - em linha reta com azimute 230°38'53", distância de 140,65m; 28-29 - em linha reta com azimute 352°35'0", distância de 4,89m; 29-30 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 649,38m; 30-31 - em linha reta com azimute 41°25'48", distância de 35,86m; 31-32 - em linha reta com azimute 43°31'32", distância de 113,58m; 32-33 - em linha reta com azimute 17°45'18", distância de 43,21m; 33-34 - em linha reta com azimute 10°26'47", distância de 117,68m; 34-35 - em linha reta com azimute 345°20'51", distância de 35,77m; 35-36 - em linha reta com azimute 3°47'18", distância de 20,27m; 36-37 - em linha reta com azimute 12°51'32", distância de 56,63m; 37-1 - em linha reta com azimute 102°24'59", distância de 3,98m, perfazendo uma área de 5.954,72m² (cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados);
XI - Área 11: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/003, localiza-se no km 238+575m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a HOMERO BARBOSA DA SILVA E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523618,8761 e E=699025,0381, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 230°38'53", distância de 78,22m; 2-3 - em linha reta com azimute 321°22'38", distância de 5,46m; 3-4 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 81,24m; 4-1 - em linha reta com azimute 174°42'52", distância de 5,51m, perfazendo uma área de 400,06m² (quatrocentos metros quadrados e seis decímetros quadrados);
XII - Área 12: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/004, localiza-se no km 238+653m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a OLIDENOR FERNANDES LEAL E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523516,4909 e E=699006,7481, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 11,09m; 2-3 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 6,41m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°16'49", distância de 196,61m; 4-5 - em linha reta com azimute 333°23'42", distância de 5,76m; 5-6 - em linha reta com azimute 50°37'38", distância de 140,41m; 6-7 - em linha reta com azimute 319°23'55", distância de 9,62m; 7-1 - em linha reta com azimute 50°36'16", distância de 55,34m, perfazendo uma área de 1.853,40m² (um mil, oitocentos e cinquenta e três metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);
XIII - Área 13: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/004, localiza-se na Rua Alonso Leão Peres Filho, s/n° (altura do km²39+443m da SP-225), Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a LAGO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523016,5595 e E=698399,9478, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 233°51'17", distância de 40,21m; 2-3 - em linha reta com azimute 50°56'56", distância de 22,08m; 3-4 - em linha reta com azimute 50°56'56", distância de 12,54m; 4-5 - em linha reta com azimute 56°4'46", distância de 2,56m; 5-6 - em linha reta com azimute 76°19'10", distância de 2,14m; 6-1 - em linha reta com azimute 91°18'20", distância de 1,38m, perfazendo uma área de 37,63m² (trinta e sete metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados);
XIV - Área 14: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/004, localiza-se na Rua Alonso Leão Peres Filho, s/n° (altura do km²39+587m da SP-225), Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a ALAD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522923,9857 e E=698282,6018, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 173°12'28", distância de 11,88m; 2-3 - em linha reta com azimute 187°49'16", distância de 12,67m; 3-4 - em linha reta com azimute 154°43'2", distância de 10,39m; 4-5 - em linha reta com azimute 229°58'44", distância de 9,1m; 5-6 - em linha reta com azimute 320°49'42", distância de 4,23m; 6-7 - em linha reta com azimute 334°56'44", distância de 2,32m; 7-8 - em linha reta com azimute 350°38'7", distância de 2,25m; 8-9 - em linha reta com azimute 6°23'20", distância de 2,43m; 9-10 - em linha reta com azimute 16°49'32", distância de 4,17m; 10-11 - em linha reta com azimute 10°57'47", distância de 2,66m; 11-12 - em linha reta com azimute 2°55'16", distância de 3,51m; 12-13 - em linha reta com azimute 351°5'6", distância de 2,94m; 13-14 - em linha reta com azimute 346°8'33", distância de 2,99m; 14-15 - em linha reta com azimute 344°13'27", distância de 2,21m; 15-16 - em linha reta com azimute 358°46'22", distância de 1,79m; 16-17 - em linha reta com azimute 0°40'40", distância de 1,84m; 17-18 - em linha reta com azimute 18°33'53", distância de 2,84m; 18-19 - em linha reta com azimute 40°0'17", distância de 2,74m; 19-1 - em linha reta com azimute 50°56'56", distância de 4,95m, perfazendo uma área de 247,80m² (duzentos e quarenta e sete metros quadrados e oitenta decímetros quadrados);
XV - Área 15: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/004, localiza-se no km 238+653m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município de Bauru e Comarca de Bauru, que consta pertencer a FAUSTO CARDOSO E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523569,2772 e E=698964,5522, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 230°38'53", distância de 130,85m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°3'57", distância de 25,04m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°20'50", distância de 23,12m; 4-5 - em linha reta com azimute 231°20'33", distância de 22,3m; 5-6 - em linha reta com azimute 231°13'16", distância de 25,3m; 6-7 - em linha reta com azimute 231°25'40", distância de 19,47m; 7-8 - em linha reta com azimute 231°25'21", distância de 20,06m; 8-9 - em linha reta com azimute 231°16'51", distância de 21,66m; 9-10 - em linha reta com azimute 231°17'47", distância de 21,76m; 10-11 - em linha reta com azimute 231°23'10", distância de 19,88m; 11-12 - em linha reta com azimute 231°27'5", distância de 20,85m; 12-13 - em linha reta com azimute 231°7'2", distância de 21,42m; 13-14 - em linha reta com azimute 231°43'3", distância de 18,66m; 14-15 - em linha reta com azimute 231°11'2", distância de 20,07m; 15-16 - em linha reta com azimute 231°31'11", distância de 20,15m; 16-17 - em linha reta com azimute 231°11'11", distância de 20,31m; 17-18 - em linha reta com azimute 231°23'18", distância de 1,44m; 18-19 - em linha reta com azimute 321°20'39", distância de 8,05m; 19-20 - em linha reta com azimute 53°25'2", distância de 37,13m; 20-21 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 207,41m; 21-22 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 207,82m; 22-1 - em linha reta com azimute 141°22'38", distância de 5,46m, perfazendo uma área de 3.035,50m² (três mil e trinta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
XVI - Área 16: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/004, localiza-se no km 239+182m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a DISTRIBUIDORA DE FERRO BRASILÂNDIA LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523303,2858 e E=698523,0016, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 202°2'36", distância de 12,99m; 2-3 - em linha reta com azimute 233°21'24", distância de 111,71m; 3-4 - em linha reta com azimute 187°36'52", distância de 38,14m; 4-5 - em linha reta com azimute 151°44'28", distância de 18,94m; 5-6 - em linha reta com azimute 190°7'29", distância de 34,01m; 6-7 - em linha reta com azimute 231°11'49", distância de 18,54m; 7-8 - em linha reta com azimute 231°43'38", distância de 19,34m; 8-9 - em linha reta com azimute 231°15'13", distância de 19,56m; 9-10 - em linha reta com azimute 231°19'25", distância de 18,89m; 10-11 - em linha reta com azimute 231°22'53", distância de 18,88m; 11-12 - em linha reta com azimute 231°30'15", distância de 19,73m; 12-13 - em linha reta com azimute 231°8'16", distância de 18,33m; 13-14 - em linha reta com azimute 231°23'8", distância de 18,98m; 14-15 - em linha reta com azimute 231°8'37", distância de 18,3m; 15-16 - em linha reta com azimute 231°15'37", distância de 16,85m; 16-17 - em linha reta com azimute 231°32'57", distância de 21,03m; 17-18 - em linha reta com azimute 231°14'2", distância de 21,8m; 18-19 - em linha reta com azimute 231°18'3", distância de 20,45m; 19-20 - em linha reta com azimute 231°16'28", distância de 21,36m; 20-21 - em linha reta com azimute 229°59'15", distância de 24,23m; 21-22 - em linha reta com azimute 231°9'53", distância de 24,3m; 22-23 - em linha reta com azimute 231°22'43", distância de 21,04m; 23-24 - em linha reta com azimute 231°18'40", distância de 21,31m; 24-25 - em linha reta com azimute 231°41'6", distância de 27,01m; 25-26 - em linha reta com azimute 231°17'33", distância de 21,5m; 26-27 - em linha reta com azimute 231°24'22", distância de 41,95m; 27-28 - em linha reta com azimute 230°44'54", distância de 20,25m; 28-29 - em linha reta com azimute 231°29'3", distância de 22,63m; 29-30 - em linha reta com azimute 321°29'3", distância de 6,54m; 30-31 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 491,04m; 31-32 - em linha reta com azimute 17°15'36", distância de 32,75m; 32-33 - em linha reta com azimute 331°44'28", distância de 18,56m; 33-34 - em linha reta com azimute 7°36'52", distância de 41,12m; 34-35 - em linha reta com azimute 32°15'10", distância de 52,99m; 35-36 - em linha reta com azimute 59°3'34", distância de 63,76m; 36-1 - em linha reta com azimute 94°3'34", distância de 15,32m, perfazendo uma área de 5.630,81m² (cinco mil, seiscentos e trinta metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados);
XVII - Área 17: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/005, localiza-se no km 239+880m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a ESPÓLIO DE JOSÉ DA SILVA MARTHA FILHO E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522762,3721 e E=698049,8805, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 172°18'35", distância de 16,94m; 2-3 - em linha reta com azimute 172°18'35", distância de 9,9m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°16'52", distância de 505,53m; 4-5 - em linha reta com azimute 230°12'41", distância de 34,35m; 5-6 - em linha reta com azimute 231°26'14", distância de 235,55m; 6-7 - em linha reta com azimute 231°16'52", distância de 365,95m; 7-8 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 28,12m; 8-9 - em linha reta com azimute 43°0'12", distância de 2,35m; 9-10 - em linha reta com azimute 51°6'46", distância de 263,25m; 10-11 - em linha reta com azimute 64°48'1", distância de 15,28m; 11-12 - em linha reta com azimute 53°7'21", distância de 60,83m; 12-13 - em linha reta com azimute 49°38'3", distância de 60,1m; 13-14 - em linha reta com azimute 50°49'5", distância de 59,87m; 14-15 - em linha reta com azimute 54°38'56", distância de 39,84m; 15-16 - em linha reta com azimute 52°29'53", distância de 60,31m; 16-17 - em linha reta com azimute 48°21'34", distância de 54,24m; 17-18 - em linha reta com azimute 55°31'32", distância de 25,5m; 18-19 - em linha reta com azimute 54°28'39", distância de 80,26m; 19-20 - em linha reta com azimute 52°40'58", distância de 40,11m; 20-21 - em linha reta com azimute 51°16'57", distância de 100,13m; 21-22 - em linha reta com azimute 50°34'56", distância de 120,06m; 22-23 - em linha reta com azimute 49°51'41", distância de 100,1m; 23-1 - em linha reta com azimute 50°14'41", distância de 73,86m, perfazendo uma área de 26.862,76m² (vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e dois metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados);
XVIII - Área 18: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/005, localiza-se no km 239+854m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a ESPÓLIO DE JOSÉ DA SILVA MARTHA FILHO E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522826,1191 e E=698039,3259, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 231°30'1", distância de 46,84m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°24'0", distância de 46,19m; 3-4 - em linha reta com azimute 231°28'19", distância de 109,06m; 4-5 - em linha reta com azimute 231°20'34", distância de 34,63m; 5-6 - em linha reta com azimute 231°8'45", distância de 15,17m; 6-7 - em linha reta com azimute 232°11'26", distância de 23,3m; 7-8 - em linha reta com azimute 231°13'10", distância de 21,85m; 8-9 - em linha reta com azimute 230°54'2", distância de 18,56m; 9-10 - em linha reta com azimute 231°6'15", distância de 20,03m; 10-11 - em linha reta com azimute 230°54'7", distância de 23,83m; 11-12 - em linha reta com azimute 230°53'17", distância de 25,77m; 12-13 - em linha reta com azimute 230°57'44", distância de 26,43m; 13-14 - em linha reta com azimute 231°1'43", distância de 20,15m; 14-15 - em linha reta com azimute 231°13'6", distância de 21,22m; 15-16 - em linha reta com azimute 231°15'43", distância de 20,67m; 16-17 - em linha reta com azimute 231°22'4", distância de 20,65m; 17-18 - em linha reta com azimute 231°14'57", distância de 21,99m; 18-19 - em linha reta com azimute 231°50'35", distância de 24,89m; 19-20 - em linha reta com azimute 231°5'21", distância de 30,79m; 20-21 - em linha reta com azimute 231°25'37", distância de 13,52m; 21-22 - em linha reta com azimute 231°26'28", distância de 17,81m; 22-23 - em linha reta com azimute 230°49'18", distância de 17,93m; 23-24 - em linha reta com azimute 231°23'30", distância de 43,39m; 24-25 - em linha reta com azimute 231°32'48", distância de 31,02m; 25-26 - em linha reta com azimute 231°17'51", distância de 21,68m; 26-27 - em linha reta com azimute 231°54'29", distância de 26m; 27-28 - em linha reta com azimute 231°7'50", distância de 56,52m; 28-29 - em linha reta com azimute 230°36'21", distância de 27,47m; 29-30 - em linha reta com azimute 231°16'2", distância de 242,54m; 30-31 - em linha reta com azimute 230°26'56", distância de 116,69m; 31-32 - em linha reta com azimute 229°48'4", distância de 0,19m; 32-33 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 6,31m; 33-34 - em linha reta com azimute 49°48'51", distância de 63,4m; 34-35 - em linha reta com azimute 51°16'49", distância de 1123,37m; 35-1 - em linha reta com azimute 141°29'3", distância de 6,54m, perfazendo uma área de 7.295,14m² (sete mil, duzentos e noventa e cinco metros quadrados e quatorze decímetros quadrados);
XIX - Área 19: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/006, localiza-se no km 241+041m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522043,8088 e E=697145,3798, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 28,12m; 2-3 - em linha reta com azimute 231°16'52", distância de 0,88m; 3-4 - em linha reta com azimute 319°14'15", distância de 4,48m; 4-5 - em linha reta com azimute 224°52'39", distância de 71,91m; 5-6 - em linha reta com azimute 186°45'13", distância de 19,26m; 6-7 - em linha reta com azimute 173°32'18", distância de 22,58m; 7-8 - em linha reta com azimute 170°1'10", distância de 33,54m; 8-9 - em linha reta com azimute 196°46'36", distância de 23,92m; 9-10 - em linha reta com azimute 221°3'55", distância de 24,15m; 10-11 - em linha reta com azimute 149°43'47", distância de 9,76m; 11-12 - em linha reta com azimute 135°2'40", distância de 6,76m; 12-13 - em linha reta com azimute 111°57'19", distância de 23,68m; 13-14 - em linha reta com azimute 202°29'22", distância de 28,16m; 14-15 - em linha reta com azimute 286°34'43", distância de 26,74m; 15-16 - em linha reta com azimute 229°4'23", distância de 29,58m; 16-17 - em linha reta com azimute 264°45'58", distância de 27,11m; 17-18 - em linha reta com azimute 293°36'13", distância de 32,88m; 18-19 - em linha reta com azimute 252°15'5", distância de 11,41m; 19-20 - em linha reta com azimute 222°45'34", distância de 28,48m; 20-21 - em linha reta com azimute 245°44'32", distância de 23,27m; 21-22 - em linha reta com azimute 266°52'34", distância de 34m; 22-23 - em linha reta com azimute 303°12'52", distância de 41,2m; 23-24 - em linha reta com azimute 227°33'8", distância de 301,48m; 24-25 - em linha reta com azimute 320°4'29", distância de 7,84m; 25-26 - em linha reta com azimute 227°56'22", distância de 197,55m; 26-27 - em linha reta com azimute 317°56'19", distância de 5m; 27-28 - em linha reta com azimute 227°56'19", distância de 332,73m; 28-29 - em linha reta com azimute 321°21'48", distância de 11,32m; 29-30 - em linha reta com azimute 47°56'19", distância de 530,22m; 30-31 - em linha reta com azimute 47°50'59", distância de 181,14m; 31-32 - em linha reta com azimute 48°20'32", distância de 87,09m; 32-33 - em linha reta com azimute 48°50'38", distância de 103,45m; 33-34 - em linha reta com azimute 49°16'11", distância de 73,97m; 34 - 35 - em linha reta com azimute 49°41'44", distância de 168,08m; 35-36 - em linha reta com azimute 50°14'6", distância de 42,5m; 36-1 - em linha reta com azimute 43°0'12", distância de 1,93m, perfazendo uma área de 43.443,63m² (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados);
XX - Área 20: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/006, localiza-se no km 241+041m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a ESPÓLIO DE JOSÉ DA SILVA MARTHA FILHO E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522082,7098 e E=697114,2847, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 229°48'4", distância de 213,95m; 2-3 - em linha reta com azimute 229°16'11", distância de 74,71m; 3-4 - em linha reta com azimute 228°36'48", distância de 191,41m; 4-5 - em linha reta com azimute 227°50'47", distância de 179,1m; 5-6 - em linha reta com azimute 320°8'39", distância de 5,7m; 6-7 - em linha reta com azimute 47°18'49", distância de 309,65m; 7-8 - em linha reta com azimute 281°27'56", distância de 21,67m; 8-9 - em linha reta com azimute 302°59'14", distância de 17,87m; 9-10 - em linha reta com azimute 322°35'42", distância de 18,9m; 10-11 - em linha reta com azimute 305°56'46", distância de 10,93m; 11-12 - em linha reta com azimute 280°33'11", distância de 62,93m; 12-13 - em linha reta com azimute 10°39'20", distância de 31,11m; 13-14 - em linha reta com azimute 100°51'14", distância de 53,83m; 14-15 - em linha reta com azimute 78°15'40", distância de 8,98m; 15-16 - em linha reta com azimute 41°31'29", distância de 15,51m; 16-17 - em linha reta com azimute 55°28'30", distância de 30,98m; 17-18 - em linha reta com azimute 88°10'37", distância de 35,51m; 18-19 - em linha reta com azimute 52°15'13", distância de 41,77m; 19-20 - em linha reta com azimute 69°37'1", distância de 38,85m; 20-21 - em linha reta com azimute 93°0'32", distância de 45,91m; 21-22 - em linha reta com azimute 95°30'25", distância de 26,36m; 22-23 - em linha reta com azimute 49°41'56", distância de 139,67m; 23-24 - em linha reta com azimute 49°48'51", distância de 0,21m; 24-1 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 6,31m, perfazendo uma área de 20.444,77m² (vinte mil, quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados);
XXI - Área 21: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP0000225-235.242-616-D03/007, localizada no km 242+230m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Bauru e Piratininga, que consta pertencer a CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR E OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7521255,4942 e E=696256,2650, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 141°21'48", distância de 11,32m; 2-3 - em linha reta com azimute 227°56'19", distância de 273,14m; 3-4 - em linha reta com azimute 227°58'38", distância de 253,55m; 4-5 - em linha reta com azimute 317°58'38", distância de 11,3m; 5-6 - em linha reta com azimute 47°58'38", distância de 253,54m; 6-1 - em linha reta com azimute 47°56'19", distância de 273,81m, perfazendo uma área de 5.955,29m² (cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da expedição do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 2012.