GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura do Município de São Paulo, das seguintes áreas:
I - 82,24m2 (oitenta e dois metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), parte de área maior sob utilização do DETRAN no Interlagos Shopping Center Comercial Ltda., com limites e confrontações conforme identificado nos autos do processo DETRAN-576.778-4/12 (CC-119.512/12);
II - 52,15m2 (cinquenta e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados), parte de área maior sob utilização do DETRAN no Auto Shopping São Paulo Leste - Aricanduva, com limites e confrontações conforme identificado nos autos do processo DETRAN-576.780-6/12 (CC-119.510/12).
Parágrafo único - As áreas de que tratam o incisos I e II do artigo 1º deste decreto, destinar-se-ão à instalação de postos do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV e da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, que contribuirão para oferecer ao cidadão um atendimento mais amplo e eficiente.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso a ser lavrado deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem o efetivo atendimento ao cidadão, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 2012.