DECRETO
Nº 58.559, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza a
permissão de uso a título precário,
oneroso e por prazo indeterminado em favor da Prefeitura do
Município de São Paulo, de parte de
áreas que especifica, destinadas à
instalação de postos do Departamento de
Operação do Sistema Viário - DSV e da
Companhia de Engenharia de Tráfego - CET
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título
precário, oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura do
Município de São Paulo, das seguintes áreas:
I - 82,24m2 (oitenta e
dois metros quadrados e vinte e quatro decímetros
quadrados), parte de área maior sob
utilização do DETRAN no Interlagos Shopping
Center Comercial Ltda., com limites e
confrontações conforme identificado nos autos do processo DETRAN-576.778-4/12
(CC-119.512/12);
II - 52,15m2 (cinquenta
e dois metros quadrados e quinze decímetros
quadrados), parte de área maior sob
utilização do DETRAN no Auto Shopping
São Paulo Leste - Aricanduva, com limites e
confrontações conforme identificado nos autos do processo DETRAN-576.780-6/12
(CC-119.510/12).
Parágrafo
único - As áreas de que tratam o
incisos I e II do artigo
1º deste decreto, destinar-se-ão à
instalação de postos do Departamento de
Operação do Sistema Viário
- DSV e da Companhia de Engenharia de
Tráfego - CET, que contribuirão para oferecer ao cidadão
um atendimento mais amplo e eficiente.
Artigo 2º -
Do termo de permissão de uso a ser lavrado deverão constar
cláusulas, termos e condições que
assegurem o
efetivo atendimento ao cidadão, estipulando-se que,
em caso de
inadimplemento, será o contrato rescindido,
independentemente de
indenização pelas benfeitorias realizadas.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 19 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco
Semeghini Neto
Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 19 de novembro de 2012.