GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-SPD489270- 489.489-616-D03/001 e memorial descritivo, constantes do processo ARTESP-012.298/11-SLT, necessários às obras de implantação de dispositivo (tipo 5) no km 489+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, localizados no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista, com área total de 71.838,87m2 (setenta e um mil, oitocentos e trinta e oito metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1, a área a ser desapropriada conforme planta n° DE-SPD489270-489.489-616-D03/001, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 489+300m, Município e Comarca de Paraguaçu Paulista, que consta pertencer a CAPIVARA AGRO-PECUÁRIA S.A. E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7506726,442264 e E=518908,03703, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 301°43'5", distância de 301,67m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 302°2'22", distância de 120,31m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 31°55'11", distância de 91,51m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 121°54'45", distância de 421,98m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 211°55'11", distância de 90,75m, perfazendo a área de 38.554,95m2 (trinta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados);
II - área 2, a área a ser desapropriada conforme planta n° DE-SPD489270-489.489-616-D03/001, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 489+300m, Município e Comarca de Paraguaçu Paulista, que consta pertencer a MARIA LINA DE PAIVA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7506612,200792 e E=518802,345571, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 301°54'45", distância de 388,12m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 31°55'25", distância de 86,20m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 121°45'43", distância de 4,82m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 122°0'8", distância de 19,52m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 122°27'0", distância de 20,43m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 121°29'59", distância de 20,23m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 122°8'14", distância de 19,90m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 121°56'36", distância de 26,84m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 122°44'13", distância de 5,44m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 122°5'40", distância de 17,90m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 121°57'42", distância de 18,66m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 122°14'54", distância de 18,62m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 121°51'42", distância de 17,89m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 122°6'45", distância de 19,38m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 122°7'33", distância de 19,54m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 121°53'50", distância de 16,64m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 122°1'20", distância de 18,43m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 122°7'0", distância de 19,47m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 122°6'26", distância de 18,97m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 122°1'23", distância de 18,07m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 122°19'19", distância de 19,21m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 121°56'5", distância de 19,42m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 122°0'24", distância de 18,32m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 122°7'2", distância de 10,41m; segmento 25-1 - em linha reta com azimute 183°57'14", distância de 85,24m, perfazendo a área de 33.283,92m2 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e três metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da expedição do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 2012.