DECRETO
Nº 58.582, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe
sobre a fixação de percentual para fins de
pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos
servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual - IAMSPE
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista do
disposto no § 1º do artigo 12 da Lei Complementar
nº 1.104, de 17 de março de 2010,
Decreta:
Artigo 1º
- O percentual a ser aplicado sobre o somatório da
retribuição mensal do servidor do Instituto de
Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, para fins de
cálculo
do valor da Bonificação por Resultados - BR,
instituída pela
Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010,
fica fixado
em 20% (vinte por cento), para o período de
avaliação definido pelo Dirigente da
Autarquia, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar
nº 1.104, de 17 de março de 2010.
Artigo 2º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
José do Carmo Mendes Junior
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 2012.