GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 08 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-SPD502270-502.503- 616-D03/001 e memoriais descritivos, constante do processo ARTESP-012.301/11-SLT, necessários às obras de implantação de dispositivo (tipo 5), no km 502+400m, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, localizados no Município e Comarca de Rancharia, com área total de 63.741,14m2 (sessenta e três mil, setecentos e quarenta e um metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada conforme planta n° DE-SPD502270-502.503-616-D03/001, localiza-se no km 502+220m, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Rancharia, que consta pertencer a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BAIRRO MARAMBAIA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7513589,224188 e E=507529,924644, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 336°12'22", distância de 36,63m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 335°6'52", distância de 20,78m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 334°29'16", distância de 20,43m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 336°1'55", distância de 19,8m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 334°41'5", distância de 30,43m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 332°48'59", distância de 14,71m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 335°5'15", distância de 27,88m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 334°19'37", distância de 17,15m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 332°26'33", distância de 24,96m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 334°24'49", distância de 8,32m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 335°26'12", distância de 20,94m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 335°23'39", distância de 25,28m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 355°37'47", distância de 7,49m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 121°48'7", distância de 177,16m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 121°56'11", distância de 51,68m; segmento 16-1 - em linha reta com azimute 211°56'11", distância de 151,62m, perfazendo uma área de 17.567,94m2 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada conforme planta nº DESPD502270-502.503-616-D03/001, localiza-se no km 502+230m da Rodovia Raposo Tavares SP-270, Município e Comarca de Rancharia, que consta pertencer a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BAIRRO MARAMBAIA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7513583,342492 e E=507516,760645, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 253°12'20", distância de 2,43m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 325°3'45", distância de 72,71m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 334°55'17", distância de 85,82m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 301°56'11", distância de 178,28m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 31°56'11", distância de 89,48m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 121°48'7", distância de 69,4m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 155°2'25", distância de 28,55m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 154°48'29", distância de 7,02m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 154°50'58", distância de 16,24m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 155°2'0", distância de 19,48m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 154°50'18", distância de 21,81m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 157°19'53", distância de 25,88m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 153°24'3", distância de 11,18m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 155°54'25", distância de 9,99m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 155°21'0", distância de 18,34m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 154°44'53", distância de 20,58m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 154°35'56", distância de 19,56m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 155°20'51", distância de 21,2m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 154°37'59", distância de 18,74m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 154°41'34", distância de 24,96m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 155°23'31", distância de 19,56m; segmento 22-1 - em linha reta com azimute 154°51'36", distância de 14,89m, perfazendo uma área de 14.069,17m2 (quatorze mil e sessenta e nove metros quadrados e dezessete decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser desapropriada conforme planta nº DESPD502270-502.503-616-D03/001, localiza-se no km 502+260m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Rancharia, que consta pertencer a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BAIRRO MARAMBAIA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7513808,237586 e E=507588,600333, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 302°4'16", distância de 256,23m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 31°56'11", distância de 115,96m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 121°56'11", distância de 279,91m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 211°56'11", distância de 59,82m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 218°13'52", distância de 26,23m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute 246°5'58", distância de 37,06m, perfazendo uma área de 32.104,03m2 (trinta e dois mil, cento e quatro metros quadrados e três decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da expedição do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
José do Carmo Mendes Junior
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 2012.