GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação ABC, qualificada como Organização Social de Saúde, do imóvel denominado Hospital Estadual "Mario Covas" de Santo André, com 39.696,77m2 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e seis metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados) de terreno e 28.000,00m2 (vinte e oito mil metros quadrados) de área construída, localizado na Avenida Pereira Barreto, s/nº, Paraíso, no Município de Santo André, conforme identificado nos autos do Processo SS nº 396/10 (CC-137.033/12).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à implementação de serviços de assistência à saúde, durante o período em que viger o Contrato de Gestão firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e aquela entidade.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 2012.