DECRETO
Nº 58.698, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
Transfere da
administração da Secretaria da Saúde
para a da Secretaria da Segurança Pública, a
área que especifica
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica transferida da administração da Secretaria da Saúde para a da
Secretaria da Segurança Pública, uma área localizada na
Avenida dos Coqueiros, s/nº, Município de Franco da Rocha, com
550.000,00m2 (quinhentos e cinqüenta mil metros quadrados), inserida
em área maior denominada "Complexo Hospitalar do
Juquery" cadastrada no SGI sob o nº 2203, conforme identificada nos
autos do processo SS-384/2009 (CC-56.150/12).
Parágrafo
Único - A área de que trata o
"caput" deste artigo,
destinar-se-á à ampliação
da sede do 26º Batalhão de Polícia Militar
Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
ficando revogado o Decreto nº 46.009, de 17 de agosto de 2001.
Palácio dos
Bandeirantes, 13 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Giovanni Guido Cerri
Secretário da
Saúde
Fernando Grella Vieira
Secretário da
Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 13 de dezembro de 2012.