DECRETO
Nº 58.719, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera as
disposições do Decreto nº 57.658, de 21
de dezembro de 2011, que dispõe, nos termos do §
8º do artigo 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, sobre a
aplicação, no exercício de 2012, dos
recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento
de precatórios
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando ser
necessário dar efetiva utilização aos recursos acumulados em conta do
Tribunal de Justiça, com o propósito de pagar
precatórios, fazendo-os chegar
às mãos dos respectivos credores, no menor
prazo possível;
Considerando que os
leilões de precatórios previstos no inciso I do § 8 do
artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a que
alude o Decreto nº 57.658, de 21 de dezembro de 2011, demandam
prazo adicional para sua implementação;
Considerando que a
liquidação de precatórios, em ordem crescente de valor, constitui
medida de justiça social, que prioriza o pagamento dos credores que
sejam titulares de precatórios de menores valores;
Considerando que embora
a liquidação dos precatórios seja de responsabilidade dos
tribunais, a destinação dos recursos junto a eles depositados depende
de opção a ser exercida por ato do Poder Executivo, e da
exclusiva competência deste,
Decreta:
Artigo 1º -
O Artigo 1º do Decreto nº 57.658, de 21 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Dos recursos que, nos termos do artigo 97 do Ato das
Disposições Constitucionais
Transitórias, e artigo 1º, "caput" e § 1º
do Decreto estadual nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, durante o
exercício de 2012 forem depositados em conta própria para o
pagamento de precatórios judiciários, o Estado de São Paulo
opta, como previsto no inciso II do artigo 2º do referido decreto,
que no exercício de 2012 sejam aplicados 50% (cinquenta porcento) no
pagamento em ordem única e crescente de valor
por precatório, nos termos do inciso II do § 8º do referido artigo
97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.". (NR)
Artigo 2º -
Este decreto produzirá efeitos retroativos, a partir de 1º de janeiro
de 2012, e vigorará somente até 31 de dezembro de 2012.
Palácio dos
Bandeirantes, 17 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 17 de dezembro de 2012.
