DECRETO
Nº 58.752, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Integra no
Sistema Único de Saúde - SUS/SP, para fins de
atribuição da Gratificação
pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de
Assistência à Saúde - GDAPAS,
bem como da Gratificação Especial de Suporte
à Saúde - GESS, a unidade de saúde da
Secretaria da Administração
Penitenciária que especifica e
dá providências correlatas
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica integrada no Sistema Único de Saúde - SUS/ SP, a Unidade constante do Anexo
que faz parte integrante deste decreto, pertencente
à Secretaria da Administração
Penitenciária,
para fins de concessão da Gratificação
pelo Desempenho
e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência
à Saúde
- GDAPAS, bem como da Gratificação
Especial de Suporte à
Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II
do artigo
18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.
Artigo 2º -
A concessão das gratificações de que
trata o artigo
1º deste decreto será por meio de portaria do
Dirigente do
Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da
Unidade Prisional.
Artigo 3º -
O contingente de servidores da Unidade Prisional a ser beneficiado com a
Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS,
será fixado por meio de resolução
do Secretário da
Administração Penitenciária.
Artigo 4º -
As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão
à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2012. Palácio dos
Bandeirantes, 19 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da
Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos
Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 19 de dezembro de 2012.
ANEXO
a que se refere o artigo
1º do
Decreto nº
58.752, de 19 de dezembro de 2012
COORDENADORIA DE
UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
CENTRO DE
REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À
SAÚDE
Penitenciária
Feminina de Pirajuí