DECRETO
Nº 58.761, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- RICMS
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 170 da
Constituição Federal e no inciso III do artigo 47 da
Constituiçao Estadual,
Decreta:
Artigo 1° -
Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto
n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o §
4º do artigo 29 das Disposições
Transitórias;
II - o §
3º do artigo 30 do Anexo II;
III - o §
3º do artigo 32 do Anexo II;
IV - o §
3º do artigo 33 do Anexo II;
V - o §
3º do artigo 34 do Anexo II;
VI - o §
3º do artigo 35 do Anexo II;
VII - o §
3º do artigo 37 do Anexo II;
VIII - o §
3º do artigo 39 do Anexo II;
IX - o §
2º do artigo 44 do Anexo II;
X - o §
3º do artigo 54 do Anexo II;
XI - o §
3º do artigo 55 do Anexo II;
XII - o §
3º do artigo 56 do Anexo II;
XIII - o §
3º do artigo 57 do Anexo II;
XIV - o §
3º do artigo 58 do Anexo II;
XV - o §
4º do artigo 24 do Anexo III;
XVI - o §
3º do artigo 31 do Anexo III;
XVII - o §
3º do artigo 34 do Anexo III;
XVIII - o
parágrafo único do artigo 35 do Anexo III.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da
Fazenda
Julio Francisco
Semeghini Neto
Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
Luiz Carlos Quadrelli
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
Edson Aparecido dos
Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.