DECRETO Nº 58.834, DE 3 DE JANEIRO DE 2013

Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, um imóvel com superfície 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados), localizado na Vila João Ramalho, Município de Santo André, conforme processo CDHU-573.342/12, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: "imóvel localizado na Estrada Cata Preta, nº 289, esquina com a Rua Gaspar Lemos, Vila João Ramalho, Município de Santo André, medindo 60,00m de frente para a referida estrada, por 100,00m da frente aos fundos em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado direito visto da aludida estrada com a Rua Gaspar de Lemos, com a qual faz esquina; do lado esquerdo com o prédio nº 279 da Estrada Cata Preta; e nos fundos com propriedade de Spártaco Santi e outros, matriculado sob o nº 43.311 do 1º Registro de Imóveis de Santo André".
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de janeiro de 2013.