GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, uma área com 22.000,00m2 (vinte e dois mil metros quadrados), parte de área maior localizada na confluência da Rua Visconde de Inhomirim, com a Avenida Pio XII e Avenida Monteiro Lobato, Município de Ribeirão Preto, cadastrada no SGI sob o nº 17617, conforme identificada nos autos do processo SERT-452/12 (CC- 139.093/12).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade da Faculdade de Tecnologia - FATEC, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Carlos Andreu Ortiz
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Luiz Carlos Quadrelli
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de janeiro de 2013.