DECRETO Nº 58.876, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera o Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, e o Regulamento do ICMS
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal e no
inciso III do artigo 47 da Constituiçao Estadual,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a
vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo
1º, mantidos os seus incisos, do Decreto nº 51.624, de 28 de
fevereiro de 2007:
"Artigo 1° - O estabelecimento fabricante que promover saída
tributada pelo ICMS dos produtos adiante relacionados, classificados
nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
- Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá, em
substituição ao aproveitamento de quaisquer
créditos, optar pelo crédito de importância
equivalente à aplicação de 7,0% (sete por cento)
sobre o valor de sua operação de saída
interestadual, e, quando se tratar de saída interna, pelo
crédito de importância equivalente à carga
tributária incidente sobre a respectiva operação:"
(NR)
Artigo 2° - Fica revogado o
artigo 396-B do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 30 de outubro de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Luiz Carlos Quadrelli
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 2013.
OFÍCIO GS-CAT Nº 009-2013
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta
de decreto que revoga o artigo 396-B do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
de novembro de 2000, bem como altera o artigo 1º do Decreto
nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que tratam da saída
de produtos da indústria de processamento eletrônico de
dados.
As medidas ora propostas:
1 - justificam-se pela necessidade de preservação
econômica dos setores abrangidos e de assegurar a competitividade
da indústria paulista;
2 - estão consonantes com o princípio da livre
concorrência, previsto no inciso IV do artigo 170 da
Constituição Federal, no sentido de se assegurar que os
agentes econômicos tenham oportunidade de competir de forma justa
no mercado.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto
conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos
de estima e alta consideração.
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)