GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, de duas áreas localizadas dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, Município de São Bernardo do Campo, conforme identificadas nos autos do processo GDOC-16866-12995/12-PGE (CC-11.689/13), assim caracterizadas:
I - Área 1 com 8.252,73m² (oito mil, duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), que será destinada à linha de dutos;
II - Área 2 com 5.874,92m² (cinco mil, oitocentos e setenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) que será utilizada para instalação da estação de odorização.
Parágrafo único - As áreas de que tratam os incisos I e II deste artigo, destinar-se-ão à instalação de tubulação de gasoduto, área de "city gate" e estação de odorização, necessárias para reforçar a rede de distribuição de gás natural já existente na Região Metropolitana de São Paulo.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Cibele Franzese
Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
José Aníbal Peres de Pontes
Secretário de Energia
Bruno Covas
Secretário do Meio Ambiente
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 2013.