DECRETO
Nº 58.932, DE 4 DE MARÇO DE 2013
Cria a
Escola Técnica Estadual - ETEC Prefeito Braz Paschoalin, no
Município de Jandira
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista a
aprovação, pelo Conselho Deliberativo do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em 7 de
novembro de 2012,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica criada a Escola Técnica Estadual - ETEC Prefeito Braz
Paschoalin, no Município de Jandira, como unidade de ensino
do Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º -
As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento do
Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se
necessário, nos termos da legislação
em vigor.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 4 de março de 2013
GERALDO ALCKMIN
Luiz Carlos Quadrelli
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
Edson Aparecido dos
Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 4 de março de 2013.