DECRETO
Nº 58.988, DE 22 DE MARÇO DE 2013
Homologa,
por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito do Município de
Santo Anastácio, que declarou Situação
de Emergência em áreas do Município
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e
Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº
3.092, de 14 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto Municipal
nº 3.106, de 14 de fevereiro de 2013 que declarou
Situação de Emergência em
áreas do Município de Santo Anastácio,
nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e
da Instrução Normativa nº 1, de 24 de
agosto de 2012, do Ministério da
Integração Nacional.
Artigo 2º -
Os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, dentro
de suas respectivas atribuições, ficam
autorizados a prestar apoio complementar à
população das áreas afetadas daquele
município, mediante prévia
articulação com a Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil - CEDEC.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de
janeiro de 2013.
Palácio dos
Bandeirantes, 22 de março de 2013
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos
Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 22 de março de 2013.