GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Santa Rosa do Viterbo, de uma área externa contendo 18,94m² (dezoito metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e de duas áreas cobertas, a primeira com 24,24m² (vinte e quatro metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados) designada como quarto e a segunda com 21,60m² (vinte e um metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) caracterizada como tanque de resfriamento, todas localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 01, naquele município cadastrado no SGI sob o nº 3660, conforme identificado nos autos do processo SAA-39.501/2007 (CC-22437/13).
Parágrafo único - A área externa e as duas áreas cobertas de que trata o "caput" deste artigo, serão destinadas à Associação dos Produtores Rurais de Santa Rosa do Viterbo, para a instalação de sua sede, bem como de um tanque de expansão com 2.500 (dois mil e quinhentos) litros, para recebimento e resfriamento de leite.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de abril de 2013.