GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nºs 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, áreas e respectivas benfeitorias, devidamente caracterizadas nas plantas cadastrais nºs DE-SP0000332-091,2-096,2-010-D01/003, DE-SP0000332-91,2-096,2-010-D02/003 e DE-SP0000332-091,2-096,2-010-D03/003, que compreendem as somas das áreas individuais descritas a seguir e respectivos memoriais descritivos, constantes do Processo DER nº 262.064/01/DER/2012-SLT, necessárias à duplicação da Rodovia Visconde de Porto Seguro, SP-332, entre o km 91+200m e o km 96+200m, com área total de 25.889,30m² (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove metros quadrados e trinta decímetros quadrados), localizados nos Municípios de Vinhedo e Valinhos, na seguinte conformidade:
I - área "01" - terreno que consta pertencer a Herculano Penna Medina Filho, com área de 1.587,58m² (um mil, quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), situado no Município e Comarca de Valinhos, a qual possui as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no alinhamento da Rua Afonso Gabuio, no ponto situado a 34,01m na perpendicular ao eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 95+320,14m; segue com azimute de 256°47'19", e distância de 15,33m pelo mesmo alinhamento; deflete à direita e segue com azimute 279°33'52", e distância de 12,26m, pelo mesmo alinhamento; deflete à direita e segue pela confluência da Rua Afonso Gabuio com a Rodovia Visconde de Porto Seguro, com azimute de 301°49'50" e distância de 5,95m; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rodovia Visconde de Porto Seguro, com azimute de 326°31'35" e distância de 19,46m; deflete à direita e segue pelo mesmo alinhamento com azimute de 340°05'18" e distância de 32,83m; deflete à direita e segue pelo mesmo alinhamento com azimute de 349°25'43" e distância de 23,00m; deflete à direita e segue confrontando com a matrícula 96.683, com azimute de 261°52'46" e distância de 11,17m; deflete à direita e segue com a mesma confrontante, em curva à esquerda, com ângulo central de 17°58'51", raio de 99,72m e desenvolvimento de 31,29m até o ponto 12B; segue com azimute de 141°35'57" e distância de 55,37m até o ponto 12A, até o ponto inicial desta descrição;
II - área "02" - terreno que consta pertencer a Jorge Zacharias, com área de 3.252,40m² (três mil, duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situado no Município e Comarca de Valinhos, a qual possui as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no alinhamento da Rodovia Visconde de Porto Seguro, no ponto situado a 8,80m na perpendicular ao eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+360,33m; segue em curva à direita com ângulo central de 8°24'01", raio de 1.090,27m e desenvolvimento de 159,85m, confrontando com a Rodovia Visconde de Porto Seguro; segue ainda em curva à direita, com ângulo central de 13°35'54", raio de 241,94m e desenvolvimento de 57,42m, até o ponto 11, situado a 7,97m na perpendicular ao eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro,Km 94+581,71m, confrontando com a Rodovia Visconde de Porto Seguro; deflete à direita e segue com azimute 31º52'45" percorrendo a distância de 29,34m, até o ponto 1C confrontando com o Lote 04; deflete à direita e segue em curva à esquerda com ângulo central de 23°31123", raio de 352,85m e desenvolvimento de 163,34m, até o ponto 1B, confrontando com a transcrição 21.059; deflete à direita e segue com azimute de 116°35'21", percorrendo a distância de 50,58m, até encontrar o ponto 1A, até o ponto inicial desta descrição;
III - área "03" - terreno que consta pertencer a Glaucia Helena Santiago Stephanes Soboll com área de 461,34m² (quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), situada na zona urbana do Município de Valinhos, no Bairro Paiquerê, o qual possui as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no alinhamento da Rodovia Visconde de Porto Seguro, no ponto 11, situado a 7,97m na perpendicular do eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+581,71m; segue à direita (de quem do lote olha para a Rua) 17,00m, confrontando com referida Rodovia, até o ponto situado a 7,52m na perpendicular ao eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+598,71m; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 30,24m confrontando com o lote 03-B até o ponto 1B; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 14,04m confrontando com a área remanescente da matrícula 99.767 até o ponto 1C; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 29,43m, confrontando com a propriedade de Jorge Zacharias até o ponto 11, situado no Km 94+581,71m da Rodovia Visconde de Porto Seguro, ponto inicial desta descrição;
IV - área "04" - terreno que consta pertencer a Glaucia Helena Santiago Stephanes Soboll com área de 461,50m² (quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), situada na zona urbana do Município de Valinhos, no Bairro Paiquerê, o qual possui as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no alinhamento da Rodovia Visconde de Porto Seguro, no ponto situado a 7,52m na perpendicular do eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+598,71m; segue à direita (de quem do lote olha para a Rua) 15,00m, confrontando com referida Rodovia, até o ponto situado a 7,07m na perpendicular ao eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+613,71m; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 31,25m confrontando com o lote 02-B até o ponto 1A; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 14,96m confrontando com a área remanescente da matrícula 99.766 até o ponto 1B; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 30,24m, confrontando com o lote 4 - A2 até o ponto situado no Km 94+598,71m da Rodovia Visconde de Porto Seguro, ponto inicial desta descrição;
V - área "05" - terreno que consta pertencer a RalphTórtima Stettinger Filho com área de 470,58m² (quatrocentos e setenta metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), situada na zona urbana do Município de Valinhos, no Bairro Paiquerê, o qual possui as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no alinhamento da Rodovia Visconde de Porto Seguro, no ponto situado a 7,07m na perpendicular do eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+613,71m; segue à direita (de quem do lote olha para a Rua) 15,00m, confrontando com referida Rodovia, até o ponto situado a 7,05m na perpendicular ao eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+628,71m; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 32,73m confrontando com o lote 01-B até o ponto 1; deflete à direita e segue em curva à esquerda com ângulo central de 7°27'04", raio de 114,22m e desenvolvimento de 14,85m confrontando com a área remanescente da matrícula 2.573 até o ponto 1A; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 31,25m, confrontando com o lote 3 - A2 até o ponto situado no Km 94+613,71m da Rodovia Visconde de Porto Seguro, ponto inicial desta descrição;
VI - área "06" - terreno que consta pertencer a Miriam Haddad João Gazzoli, com área de 1.140,05m² (um mil, cento e quarenta metros quadrados e cinco decímetros quadrados), situada na zona urbana do Município de Valinhos, no Bairro Paiquerê, o qual possui as seguintes medidas e confrontações:inicia-se no alinhamento da Rua Dr. Eraldo Aurélio Franzese, divisa com a propriedade de Aristides Zanotello e outros, ponto situado a 49,75m na perpendicular do eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+682,04m; segue à direita (de quem do lote olha para a Rua) 38,16m e 25,67m em curva, confrontando com a Rua Dr. Eraldo Aurélio Franzese; segue 4,45m no rumo S35°10'14"E confrontando com a Rodovia Visconde de Porto Seguro até o ponto situado a 7,05m na perpendicular ao eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+628,71m; deflete à esquerda e segue percorrendo a distância de 32,73m, até o ponto 1, confrontando com o lote 02-B; deflete à esquerda e segue em curva à direita, com ângulo central de 10°30'47", raio de 114,01m e desenvolvimento de 20,92m até o ponto 2; deflete à esquerda e segue com azimute de 297°05'15", percorrendo a distância de 10,91m ate o ponto 3; deflete à direita e segue em curva com ângulo central de 7°49'25", raio de 120,02m e desenvolvimento de 16,39m até o ponto 4; do ponto 1 ao ponto 4, confronta com a área remanescente da matrícula 101.719; deflete à esquerda e segue com azimute de 301°09'30" e distância de 7,87m até o ponto situado na perpendicular do Km 94+682,04m da Rodovia Visconde de Porto Seguro, ponto inicial desta descrição;
VII - área "07" - lote que consta pertencer a Luiz Perseghetti, com área de 935,29m² com a seguinte descrição: inicia no ponto situado a 8,32m na perpendicular do eixo atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+698,78m; segue pelo alinhamento desta Rodovia, percorrendo a distância de 25,35m, até o ponto situado a 8,45m na perpendicular do eixo da atual Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+724,13m; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 47,35m, confrontandocom o lote "A1-7"; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 40,02m, confrontando com a Avenida Dr. Eraldo Aurélio Franzese e mais 20,89m em curva na confluência da Avenida Dr. Eraldo Aurélio Franzese com a Rodovia Visconde de Porto Seguro, até o ponto situado no Km 94+698,78m, início desta descrição;
VIII - área "08" - lote que consta pertencer a Luiz Perseghetti, com área de 172,06m² (cento e setenta e dois metros quadrados e seis decímetros quadrados) com a seguinte descrição: inicia no ponto 1, no alinhamento da Rua Dr. Eraldo Aurélio Franzese na divisa da área remanescente da matrícula 72.251 lote A1-5; segue por este alinhamento percorrendo a distância de 31,73m, até a divisa com o lote A1-7; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 12,04m, confrontando com o lote A1-6, segue percorrendo a distância de 6,63m, confrontando com o lote A1-8 até o ponto 2; deflete à direita e segue em curva à esquerda, com ângulo central de 35°37'25", raio de 34,56m e desenvolvimento de 21,49m, confrontando com a área remanescente do lote A1-5, até o ponto 1, início desta descrição;
IX - área "09" - lote que consta pertencer a Luiz Perseghetti, com área de 758,69m² (setecentos e cinquenta e oito metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados) com a seguinte descrição: inicia no ponto situado a 8,45m na perpendicular do eixo atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+724,13m; segue pelo alinhamento desta Rodovia, percorrendo a distância de 15,00m, até o ponto situado a 8,52m na perpendicular do eixo da atual Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+739,13m; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 51,43m, confrontando com o lote "A1-8"; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 12,04m, confrontando com lote "A1-5" e mais 4,36m com a Avenida Dr. Eraldo Aurélio Franzese; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 47,35m, confrontando com o lote "A1-6", até o ponto situado no Km 94+724,13m, início desta descrição;
X - área "10" - lote que consta pertencer Luiz Perseghetti, com área de 779,50m² (setecentos e setenta e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) com a seguinte descrição: inicia no ponto situado a 8,52m na perpendicular do eixo atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+739,13m; segue pelo alinhamento desta Rodovia, percorrendo a distância de 15,00m, até o ponto situado a 8,60m na perpendicular do eixo da atual Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km94+754,13m; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 52,51m, confrontando com o lote "A1-9"; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 15,04m, confrontando com olote A1-5; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 51,43m, confrontando com o lote "A1-7", até o ponto situado no Km 94+739,13m, início desta descrição;
XI - área "11" - lote que consta pertencer a Ana Claudia Aulicino Azevedo, com 795,73m² (setecentos e noventa e cinco metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) com a seguinte descrição: inicia no ponto situado a 8,60m na perpendicular do eixo atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+754,13m; segue pelo alinhamento desta Rodovia, percorrendo a distância de 15,00m, até o ponto situado a 8,68m na perpendicular do eixo da atual Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+769,13m; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 53,59 m, confrontando com o lote "A1-10"; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 15,04m, confrontando com o lote A1-5, deflete à direita e segue percorrendo a distância de 52,51m, confrontando com o lote "A1-8", até o ponto situado no Km 94+754,13m, início desta descrição;
XII - área "12" - lote que consta pertencer a Ana Claudia Aulicino Azevedo, com 527,14m² (quinhentos e vinte e sete metros quadrados e quatorze decímetros quadrados) com a seguinte descrição: inicia no ponto situado a 8,68m na perpendicular do eixo atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+769,13m; segue pelo alinhamento desta Rodovia, percorrendo a distância de 15,00m, até o ponto situado a 8,76m na perpendicular do eixo da atual Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+784,13m; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 34,28m até o ponto 1, confrontando com o lote"A1-11"; deflete à direita e segue em curva com ângulo central de 2°29'14", raio de 347,20m e desenvolvimento de 15,07m, confrontando com a área remanescente da matrícula 99.124, até o ponto 1A; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 35,92m, confrontando com o lote "A1-9", até o ponto situado no Km 94+769,13m, início desta descrição;
XIII - área "13" - lote que consta pertencer a LUIZ PERSEGHETTI, com área de 545,29m² (quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) com a seguinte descrição: inicia no ponto situado a 8,60m na perpendicular do eixo atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+794,13m; segue pelo alinhamento desta Rodovia, percorrendo a distância de 10,00m, até o ponto situado a 8,76m na perpendicular do eixo da atual Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+784,13m; deflete à esquerda e segue percorrendo a distância de 34,28m até o ponto 1, confrontando com o lote "A1-10"; deflete à esquerda e segue em curva, com ângulo central de 8°57'34", raio de 347,20m e desenvolvimento de 51,29m, confrontando com o remanescente da matrícula 97.193; deflete à esquerda e segue percorrendo a distância de 40,48m e rumo S42°47'16"E, confrontando com a matrícula 97.758; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 25,89m e rumo S51°10'34"W, confrontando com a matrícula 97.758, até o ponto situado no Km 94+794,13m, início desta descrição;
XIV - área "14" - lote que consta pertencer a Luiz Perseghetti, com 1.021,58m² (um mil e vinte e um metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados) designado pelo número "22B", resultante da subdivisão do remanescente do primitivo lote de terreno nº "22", desmembrado do imóvel denominado "Sitio São José", Bairro Paiquerê, no Município de Valinhos, 1ª Circunscrição Imobiliária desta Cidade e Comarca de Campinas, medindo e confrontando: pela frente por 39,79m com a Estrada Estadual; à direita, de quem do lote olha para a Estrada Estadual, por 25,03m com o lote 22A; no fundo por 40,48m, com o lote A1-11 e à esquerda por 25,89m, com o lote A1-11, da Chácara Santa Helena;
XV - área "15" - terreno que consta pertencer a Antonio Vicentim, com área de 2.378,06m² (dois mil, trezentos e setenta e oito metros quadrados e seis decímetros quadrados), situada na zona urbana do Município de Valinhos, no Bairro Paiquerê, o qual possui as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no alinhamento da Rodovia Visconde de Porto Seguro, no ponto situado a 8,22m na perpendicular ao eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+833,92m; segue pelo mesmo alinhamento nas extensões de 57,11m e 56,84m em curva até o ponto situado a 7,39m na perpendicular ao eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+944,20m; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 14,95m, confrontando com a matrícula 18.344, até o ponto 1; deflete à direita e segue em curva à direita com ângulo central de 28°02'11", raio de 251,43m e desenvolvimento de 123,03m, até o ponto 2; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 25,06m confrontando com a matrícula 97.758 até encontrar o ponto situado no Km 94+833,92m, ponto inicial desta descrição;
XVI - área "16" - terreno que consta pertencer a Carlos Eduardo Iansen, com área de 620,12m² (seiscentos e vinte metros quadrados e doze decímetros quadrados), situado no Município e Comarca de Valinhos, a qual possui as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no alinhamento da Rodovia Visconde de Porto Seguro, no ponto situado a 8,02m na perpendicular ao eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 95+020,32m; segue com azimute de 81°39'08", percorrendo a distância de 44,31m confrontando com o remanescente da Matricula 18.344, até o ponto 1; segue em curva â direita, com ângulo central de 7°39'59", raio de 251,43m e desenvolvimento de 33,64m até o ponto 2, com a mesma confrontante; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 14,95m, confrontando com a matrícula 97.757 o ponto 1 sobre o alinhamento da Rodovia Visconde de Porto Seguro, situado a 7,39m, perpendiquacular ao eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 94+943,82m; deflete à direita e segue pelo mesmo alinhamento, percorrendo a distância de 76,50m, até o ponto inicial desta descrição; XVII - área "17" - terreno que consta pertencer a Maria Castellani Faccio com área de 191,10m² (cento e noventa e um metros quadrados e dez decímetros quadrados), situada na zona urbana do Município de Valinhos, no Bairro Paiquerê, o qual possui as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto "A", localizado a 11,22m na perpendicular do atual eixo da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 95+075,62m, segue à direita (de quem do lote olha para a Rodovia), percorrendo a distância de 50,37m, confrontando com a Rodovia Visconde de Porto Seguro, até o ponto "B", localizado a 12,25m na perpendicular do atual eixo da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 95+125,43m; deflete à direita e segue em curva à esquerda, com raio de 189,31m e desenvolvimento de 32,75m até o ponto "C", confrontando com a matrícula 438, deflete à direita e segue percorrendo a distância de 16,82m, confrontando com a matrícula 438, até o ponto "A", ponto inicial desta descrição;
XVIII - área "18" - terreno que consta pertencer a Oswaldo Krebs com área de 1.456,42m² (um mil, quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), situada na zona urbana do Município de Valinhos, o qual possui as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto "26", localizado a 12,25m na perpendicular do atual eixo da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 95+125,43m, segue à direita (de quem do lote olha para a Rodovia), e segue com rumo S81°26'39"W e distância de 17,16m até o ponto 27, segue em curva à direita com raio de 56,27m com desenvolvimento de 36,05m até o ponto 28, segue com rumo N50°16'38"W e distância de 23,63m até o ponto 29, deflete à direita e segue com rumo N41°00'50"W e distância de 38,41m até o ponto 30, deflete à direita e segue com rumo N38°17'36"W e distância de 13,16m até o ponto 31, segue com rumo N38°17'36"W e distância de 19,36m até o ponto 32; deflete à esquerda , segue com rumo N46°53'54"W e distância de 26,69m até o ponto 33, do ponto 26 ao ponto 33, localizado a 12,94m na perpendicular do atual eixo da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 95+278,55m confronta com a Rodovia Visconde de Porto Seguro; deflete à direita e confrontando com a propriedade de Oswaldo Krebs, lote 15, com rumo de N23°48'57"E e distância de 1,72m até o ponto "A", deflete à direita e segue em curva, confrontando com o lote "16", com raio de 189,31m e desenvolvimento de 128,31m até o ponto "B"; deflete à direita e segue confrontando com a propriedade de Maria Castellani Faccio e Ivo Faccio, com rumo S16°01'27"E e distância de 7,11m, até o ponto 26 ponto inicial desta descrição;
XIX - área "19" - terreno que consta pertencer a Oswaldo Krebs com área de 21,93m² (vinte e um metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), situada na zona urbana do Município de Valinhos, no Bairro Paiquerê, o qual possui as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto "A", localizado a 14,27m na perpendicular do atual eixo da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 95+304,52m, segue à esquerda (de quem do lote olha para a Rodovia), percorrendo a distância de 26,60m, confrontando com o lote "15", até o ponto "B"; deflete à direita e segue percorrendo a distância de 1,72m, confrontando com o lote "16" até o ponto "C", localizado a 12,94m na perpendicular do atual eixo da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 95+278,55m ponto inicial desta descrição;
XX - área "20" - terreno que consta pertencer a Antonio Egydio de Oliveira Andrade, com área de 8.312,94m² (oito mil, trezentos e doze metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), situado no Município e Comarca de Valinhos, a qual possui as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto 1, situado a 7,86m, perpendicular ao eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 95+799,27m; segue percorrendo a distância de 19,93m com azimute 297°41'51" até o ponto 2; deflete à esquerda e segue em reta percorrendo a distância de 60,70m, com azimute de 284°53'51" até encontrar o ponto 3, com a mesma confrontante; deflete em curva à direita com ângulo central de 64°07'53", raio de 108,31m e desenvolvimento de 121,81m até o ponto 4; deflete em curva à esquerda com ângulo central de 36°51'26", raio de 33,56m e desenvolvimento de 21,59m até o ponto 5; deflete em curva à direita com ângulo central de 24°25'07", raio de 167,00m e desenvolvimento de 71,17m até o ponto 6, do ponto 1 ao ponto 6, confronta com a área remanescente da Matrícula 73.113; deflete à esquerda segue em linha reta, com azimute de 308°43'36", percorrendo a distância de 15,73m, confrontando com a área institucional - Prefeitura Municipal de Valinhos; deflete à direita e segue com azimute 313°36'15", percorrendo a distância de 14,00m, com a mesma confrontante, até ponto 8, situado a 13,33m, perpendicular ao eixo do traçado atual da Rodovia Visconde de Porto Seguro, Km 96+158,78m; deflete à esquerda e segue por uma linha irregular, em curva, percorrendo a distância de 350,88m, até o ponto 1, ponto inicial desta descrição.
Artigo 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de abril de 2013.