GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.312, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito na planta cadastral de código nº DE-SP0000308-118.119-221-D03/001-00 e memorial descritivo constantes do processo ARTESP-10.941/11-SLT, necessário às bras de implantação do Posto Geral de Fiscalização no Km 118+390m (sentido sul) da Rodovia do Açúcar Comendador Mário Dedini, SP-308, Município de Elias Fausto, Comarca de Capivari, com área total de 19.514,84m² (dezenove mil, quinhentos e quatorze metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descrito, imóvel este que consta pertencer aos proprietários, a saber: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SP0000308-118.119-221-D03/001-00, situa-se no Km 118+390m (sentido sul) da Rodovia do Açúcar Comendador Mário Dedini, SP-308, Município de Elias Fausto, Comarca de Capivari, que consta pertencer a Amaralina Agrícola Ltda., Tamandupá Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7447461,1326 e E=253385,5763, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 161°58'18", distância de 213,39m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 161°52'31", distância de 135,96m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 229°19'20", distância de 12,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 244°14'40", distância de 14,72m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 250°9'53", distância de 14,67m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 265°5'26", distância de 13,06m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 294°12'11", distância de 18,51m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 306°42'4", distância de 17,35m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 312°59'8", distância de 15,66m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 332°9'7", distância de 15,73m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 346°23'37", distância de 17,43m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 23°1'1", distância de 17,19m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 36°23'14", distância de 15,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 54°14'3", distância de 5,25m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 41°50'58", distância de 4,16m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 28°39'53", distância de 3,32m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 16°41'7", distância de 3,30m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 6°24'48", distância de 2,11m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 342°46'18", distância de 134,62m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 353°9'16", distância de 29,68m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 326°38'44", distância de 26,70m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 344°45'35", distância de 46,73m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 2°5'15", distância de 4,13m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 17°22'18", distância de 4,27m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 28°31'31", distância de 2,93m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 35°17'31", distância de 4,25m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 49°32'37", distância de 2,90m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 54°43'5", distância de 3,03m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 56°47'39", distância de 16,60m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 80°3'24", distância de 9,47m; segmento 31-1 - em linha reta com azimute 117°43'59", distância de 7,12m, perfazendo uma área de 19.514,84m² (dezenove mil, quinhentos e quatorze metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 2013
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de maio de 2013.