GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, em favor da Associação de Mães "Maria Sampaio", entidade civil de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 46.634.606/0001-80, de um imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 279, Bairro Centro, Município de Laranjal Paulista, com área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) e 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº 49299, conforme identificado nos autos do processo SPDR-2.070/10(CC-33.308/13) e apensos.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à prestação de serviços assistenciais gratuitos à população local, em especial ao desenvolvimento de projeto de atendimento às famílias, através de cursos de capacitação profissional.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente, ficando sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social a fiscalização das atividades desenvolvidas pela associação.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2013
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Social
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de maio de 2013.