DECRETO
Nº 59.276, DE 7 DE JUNHO DE 2013
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município de Guarulhos,
necessário à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a
implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial,
imóvel com superfície de 72.600,00m²
(setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), situado no
Município de Guarulhos, conforme Processo
Provisório CDHU-206.099/11 (código-462497),
necessário à implantação de
Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com
medidas, limites e confrontações mencionados na
planta e memorial descritivo, a saber: imóvel com
72.600,00m², localizado à Estrada do Itaim - Jardim
Izildinha - Município de Guarulhos; medindo 205,00 de frente
para o alinhamento da referida Estrada do Itaim, por 510,00m do lado
direito de quem olha para o imóvel confinando com terrenos
da Vila Aymoré S/A. de Terrenos e
Construções ou sucessores, por 360,00m do outro
lado acompanhando a divisa com Arsênio Guidotti ou
sucessores, nos fundos segue 194,00m acompanhando a margem direita do
Rio Tiete subindo contra a corrente.
Artigo 2º -
Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º -
As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de recursos próprios
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU.
Artigo 4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 7 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Silvio França
Torres
Secretário da
Habitação
Edson Aparecido dos
Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 7 de junho de 2013.