GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 90 (noventa) anos, em favor do Município de Barueri, de uma área e respectivas benfeitorias, identificada como Parque Ecológico do Tietê-Núcleo Oeste-Tamboré, localizada naquele município, totalizando 1.491.482,00m² (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil e quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados), composta de um Centro Comunitário com Salão de Festas e Área de Exposições, um Pavilhão Administrativo, um Teatro de Arena, Play-Ground, 9 quiosques com churrasqueiras, mesas e bancos, um Complexo Esportivo, formado por 4 quadras de vôlei de praia, 2 campos de futebol oficiais, 2 campos menores, 4 quadras poli-esportivas e 2 vestiários, incluindo pedalinho, trenzinho, bosques e gramados.
Parágrafo único - Fica permissionária autorizada a promover as alterações físicas necessárias para que o imóvel atenda às finalidades propostas.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 2013.