GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, diante da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013,
Considerando a mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados, elevando os níveis de eficiência, rapidez e melhoria do atendimento ao cidadão e as condições de trabalho;
Considerando a necessidade de padronizar os fluxos e rotinas de trabalho nas Unidades de Atendimento ao Público, do DETRAN-SP; e
Considerando a expansão do horário de atendimento ao público na Unidade Armênia, da CIRETRAN da Capital,
Decreta:


Artigo 1º - A Unidade Armênia, da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital - CIRETRAN da Capital, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, passa a denominar-se Posto Central de Atendimento Armênia.
Artigo 2º - O Posto Central de Atendimento Armênia, da CIRETRAN da Capital, diretamente subordinado ao Superintendente Regional da Superintendência Regional de Trânsito da Capital, fica organizado nos termos deste decreto.


Artigo 3º - O Posto Central de Atendimento Armênia tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria, com Célula de Apoio Administrativo;
II - Centro Operacional de Habilitação, com 2 (duas) Equipes de Apoio;
III - Centro Processual de Habilitação, com Núcleo de Processos de Suspensão e Cassação de CNH;
IV - Centro Operacional de Veículos, com:
a) Núcleo de Liberação de Veículos;
b) 2 (duas) Equipes de Apoio;
V - Centro Processual de Veículos;
VI - Centro de Administração, com 2 (duas) Equipes de Apoio.
Parágrafo único - A Célula de Apoio Administrativo a que se refere o inciso I deste artigo não se caracteriza como unidade administrativa.
Artigo 4º - O Posto Central de Atendimento Armênia conta com Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI em quantidade necessária para julgar os recursos interpostos no âmbito do Município de São Paulo.
Artigo 5º - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Departamento Técnico, o Posto Central de Atendimento Armênia;
II - de Divisão Técnica, os Centros;
III - de Serviço Técnico, os Núcleos;
IV - de Equipe, as Equipes de Apoio.


Artigo 6º - Ao Posto Central de Atendimento Armênia cabe:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
II - executar e fiscalizar os serviços relativos à habilitação de condutores, ao registro e licenciamento de veículos automotores e aos decorrentes da fiscalização de trânsito;
III - participar de programas e ações relacionadas à educação para o trânsito na Cidade de São Paulo;
IV - fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços terceirizados, acordos, contratos e convênios firmados pelo DETRAN-SP, na área de sua competência;
V - instruir e encaminhar processos de credenciamento e descredenciamento;
VI - guardar documentos, materiais de segurança e equipamentos sob sua responsabilidade;
VII - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
VIII - produzir estatísticas de trânsito;
IX - realizar os atos de expediente, protocolo, secretaria e arquivo;
X - exercer outras atividades concernentes à sua área de atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do DETRAN-SP ou com sua anuência.
Artigo 7º - O Centro Operacional de Habilitação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - efetuar o cadastramento e demais procedimentos para expedição:
a) da Permissão para Dirigir;
b) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
c) da Permissão Internacional para Dirigir (PID);
II - expedir Certidão de Prontuário;
III - organizar a realização dos exames adiante indicados referentes à obtenção da Permissão para Dirigir, renovação, adição ou alteração de categoria de CNH:
a) teórico e prático;
b) de aptidão física e psicológica;
IV - providenciar a instituição de bancas especiais de exame de prova prática para portadores de necessidades especiais, com a participação de médicos para esse fim credenciados;
V - fiscalizar os processos de habilitação;
VI - por meio de suas Equipes de Apoio, aplicar e fiscalizar as provas teóricas e práticas.
Artigo 8º - O Centro Processual de Habilitação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - estabelecer os procedimentos necessários à reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
II - preparar e analisar os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação;
III - propor diligências, quando identificadas possíveis irregularidades em documentos juntados aos processos de habilitação;
IV - responder a solicitações judiciais referentes a crimes de trânsito;
V - por meio do Núcleo de Processos de Suspensão e Cassação de CNH:
a) preparar, analisar e manifestar-se:
1. nos processos administrativos referentes à suspensão e/ ou à cassação do direito de dirigir;
2. nos procedimentos administrativos referentes ao artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro;
b) manter a guarda dos processos e procedimentos administrativos abrangidos pela alínea "a" deste inciso, zelando por sua adequada organização e conservação.
Artigo 9º - O Centro Operacional de Veículos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - expedir documentos de veículos;
II - promover a expedição do laudo técnico referente à vistoria realizada;
III - realizar os serviços de baixa de veículo, registro e alteração da numeração do motor, remarcação de chassi e outros da mesma natureza;
IV - produzir relatório mensal de emplacamento, providenciando seu encaminhamento à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP;
V - registrar a comunicação de venda e a alteração de endereço;
VI - por meio do Núcleo de Liberação de Veículos:
a) proceder ao registro, controle e liberação de veículos apreendidos e documentos recolhidos, unilateralmente ou em convênio com demais órgãos de trânsito;
b) coordenar as equipes de liberação de veículos apreendidos pelo DETRAN-SP no Município de São Paulo;
c) sugerir mecanismos de controle contra documentos fraudados apresentados nos setores de liberação de veículos e documentos apreendidos;
d) manter atualizadas as estatísticas de liberação de veículos e documentos apreendidos;
VII - por meio de suas Equipes de Apoio:
a) realizar vistoria de veículos;
b) supervisionar os serviços de lacração e relacração;
c) encaminhar os veículos com indícios de adulteração para exame pericial.
Artigo 10 - O Centro Processual de Veículos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - analisar os pedidos de modificação de características do veículo;
II - controlar as restrições administrativas e judiciais;
III - processar a regularização de motores;
IV - emitir e promover a entrega de certidões;
V - efetuar restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial em prontuário de veículos automotores;
VI - receber, registrar e manter em arquivo, os processos relativos a veículos;
VII - zelar pela conservação dos processos e controlar a qualidade da documentação recebida e expedida para o usuário.
Artigo 11 - O Centro de Administração tem as seguintes atribuições:
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
II - em relação à compra de materiais e à contratação de serviços:
a) elaborar pedidos;
b) executar processos, quando a despesa for realizada com recursos de adiantamento;
III - manter controle dos bens patrimoniais destinados ao Posto Central de Atendimento;
IV - em relação a infraestrutura e atividades complementares:
a) vistoriar as instalações prediais e o mobiliário;
b) efetuar manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais, dos sistemas elétricos, hidráulicos, de controle e de comunicações, bem como do mobiliário;
c) planejar, coordenar, supervisionar e executar, quando for o caso, serviços de engenharia de pequena monta;
V - por meio de suas Equipes de Apoio:
a) manter a vigilância, segurança e limpeza em dependências, edifícios e instalações sob responsabilidade do Posto Central de Atendimento;
b) operar os serviços de telefonia interna e externa;
c) exercer as atividades referentes a comunicações administrativas.
Artigo 12 - A Célula de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos;
II - preparar o expediente do Posto Central de Atendimento;
III - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;
IV - proceder ao registro do material permanente e manter informado o Diretor do Posto Central de Atendimento da sua movimentação;
V - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.


Artigo 13 - O Diretor do Posto Central de Atendimento Armênia, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - programar as ações, as metas e os programas de trabalho;
II - aplicar as normas e os procedimentos definidos;
III - dirigir, coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício das atividades;
IV - propor ao Diretor Presidente do DETRAN-SP, por intermédio do Superintendente Regional, acordos de parceria ou a contratação de serviços para atender às necessidades do Posto Central de Atendimento;
V - gerenciar contratos e convênios de bens, materiais e serviços;
VI - decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos;
VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 14 - Os Diretores dos Centros, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - programar, supervisionar, controlar, orientar e responder pela execução das atividades;
II - apreciar as propostas de alterações nos procedimentos estabelecidos para os serviços e submetê-las ao Diretor do Posto Central de Atendimento;
III - zelar pela manutenção em bom estado de conservação dos prédios, equipamentos, instalações e patrimônio sob suas responsabilidades, providenciando correções ou reparos, quando necessário;
IV - responder a ofícios oriundos do Poder Judiciário e da administração pública em geral;
V - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 15 - Ao Diretor do Centro Operacional de Habilitação compete, ainda, instituir bancas especiais de exame de prova prática para portadores de necessidades especiais, com a participação de médicos para esse fim credenciados.
Artigo 16 - Ao Diretor do Centro Processual de Habilitação compete, ainda:
I - determinar a realização de cursos de reciclagem de condutores;
II - instaurar juntas médicas e psicológicas para reavaliação dos exames contestados pelos cidadãos;
III - instaurar e presidir os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação;
IV - determinar a realização dos exames teórico e prático referentes aos casos previstos no artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 17 - Ao Diretor do Centro Processual de Veículos compete, ainda, autorizar a modificação de características do veículo.
Artigo 18 - Os Diretores dos Núcleos e os Supervisores das Equipes de Apoio, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - manter o alto nível de eficiência, identificando e propondo medidas para redução dos custos operacionais das atividades sob suas responsabilidades;
II - programar, supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades afetas à unidade.
Artigo 19 - Ao Diretor do Núcleo de Processos de Suspensão e Cassação de CNH compete, ainda:
I - presidir:
a) os processos administrativos referentes à suspensão e/ou à cassação do direito de dirigir;
b) os procedimentos administrativos referentes ao artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro;
II - julgar os pedidos de defesa da infração.
Artigo 20 - São competências comuns ao Diretor do Posto Central de Atendimento Armênia e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:
I - emitir pareceres em processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições da unidade;
II - orientar a execução das atividades com os padrões de produtividade e custos estabelecidos;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 21 - É competência comum aos Diretores dos Centros, aos Diretores dos Núcleos e aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas de atuação, zelar pelo cumprimento das normas e dos procedimentos estabelecidos.
Artigo 22 - São competências comuns ao Diretor do Posto Central de Atendimento Armênia, aos Diretores dos Centros, aos Diretores dos Núcleos e aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas de atuação:
I - primar pela qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
II - zelar pela disciplina nos locais de trabalho;
III - comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas aos serviços sob suas responsabilidades, bem como propor alternativas para solucioná-las;
IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.


Artigo 23 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante portaria do Diretor Presidente do DETRAN-SP.
Artigo 24 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - os artigos 1º a 25 do Decreto nº 58.218, de 13 de julho de 2012;
II - o artigo 19 do Decreto nº 59.176, de 13 de maio de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de junho de 2013.