GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código DE-SPD570270-570.571- 616-D03/001 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-13.541/12-SLT, necessários às obras de melhoramento de dispositivo no Km 570+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Presidente Prudente, com área total de 5.314,76m2 (cinco mil, trezentos e quatorze metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - Área 1- a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD570270-570.571-616-D03/001, localiza-se no km 570+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Presidente Prudente, que consta pertencer a ADÉLCIO JOSÉ CARAVINA, ADRIANA MARISE NOVO CARAVINA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7553503,489965 e E=455017,712064, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 305°32'30", distância de 33,64m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 28°42'42", distância de 15,43m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 356°17'48", distância de 33,49m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 35°08'05", distância de 8,13m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 125°08'08", distância de 79,15m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 215°08'51", distância de 5,93m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 250°27'15", distância de 38,12m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute 218°29'15", distância de 12,78m, perfazendo uma área de 2.693,42m2 (dois mil, seiscentos e noventa e três metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados);
II - Área 2- a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD570270-570.571-616-D03/001, localiza-se no km 570+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Presidente Prudente, que consta pertencer a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo S.A. - CEAGESP e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7553465,031967 e E=455295,710581, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 304°56'09", distância de 26,63m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 305°01'27", distância de 20,03m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 305°36'09", distância de 3,53m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 98°50'45", distância de 13,19m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 86°48'18", distância de 30,34m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 53°53'17", distância de 14,44m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 181°29'34", distância de8,85m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 184°35'14", distância de 5,57m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 193°02'48", distância de 7,80m; segmento 10-11 - em linha retacom azimute 204°49'09", distância de 2,93m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 205°45'22", distância de 6,26m; segmento12-13 - em linha reta com azimute 217°55'20", distância de 7,51m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 235°48'45", distância de 1,49m; segmento 14-1 - em linha retacom azimute 272°55'12", distância de 1,66m; perfazendo uma área de 878,05m2 (oitocentos e setenta e oito metros quadrados e cinco decímetros quadrados);
III - Área 3- a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD570270-570.571-616-D03/001, localiza-se no km 570+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Presidente Prudente, que consta pertencer a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo S.A. - CEAGESP, Mário Antônio Zanutto, Bernadete Akiko Makyama Zanutto e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7553569,520869 e E=455147,628258, sendo constituída pelos segmento 1-2 -em linha reta com azimute 305°18'19", distância de 0,93m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 305°07'21", distância de 138,57m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 109°37'42", distância de 20,59m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 111°00'32", distância de 10,41m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 99°33'38", distância de 34,50m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 124°42'31",distânciade 14,31m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 143°04'05", distância de 66,38m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute 194°25'46", distânciade 2,76m; perfazendo umaárea de 1.743,29m2 (um mil, setecentos e quarenta e três metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.
Artigo 2º - Fica a Concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da expedição do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária
AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 2013.